Jurisprudência sobre
imovel funcional

251 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. CONFLITO SUSCITADO PELA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE REAL, EIS QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de adjudicação compulsória inversa, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado sob o fundamento de o imóvel objeto da lide estar localizado no bairro Barra Olímpica. 2. Juízo suscitante afirmou que a competência seria do domicílio dos réus, que no caso residem em região abrangida pelo Foro Regional de Jacarepaguá. 3. A competência dos foros regionais é absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 4. Bairro criado pela Lei Municipal 7.646/2022. 5. O Decreto Municipal 54.405/2024 delimitou e incluiu o novo bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa, situação que faz inserir a competência para os julgamentos de feitos ali originados no Foro Regional da Barra Tijuca. 6. Competência do foro do local da coisa objeto da lide, que no caso, fica localizado no bairro Barra Olímpica, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante, o que ora se declara. 7. Improcedência do conflito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO EM ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO.

laudo de avaliação carreado aos autos pela locatária concluiu que o valor de mercado para a locação sob análise corresponde a R$ 12.721,37, enquanto que o valor do aluguel pactuado entre as partes, em vigor desde a contratação, em julho de 2019, é de R$ 18.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso livremente distribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, a despeito do prévio julgamento, pela 27ª Câmara de Direito Privado, da apelação interposta pela ora ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de vício redibitório c/c perdas e danos, danos morais e pedido de tutela de urgência, por aquela ajuizada, em desfavor da ora autora, com esteio no mesmo contrato de compra e venda de bem móvel, com reserva de domínio, que lastreia a ação de cobrança cujo pedido inicial foi acolhido pela sentença recorrida - Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do apelo - Competência preventa da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, «caput, parte final, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Real risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, em caso de julgamento do recurso pela 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Notebook cuja tela deixa de funcionar. Vício de fabricação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Vício oculto. Defeitos apresentados vinte dias após a compra. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Revendedor que atua profissionalmente nesse ramo e que deveria obrigatoriamente conhecer as condições do automóvel. Bem, todavia, com mais de seis anos de utilização e que não tinha as mesmas condições e nem funcionava como um novo. Problemas verificados decorrentes do desgaste natural do veículo aliado a atividade exercida pelo apelante (transporte coletivo de passageiros). Dever de indenizar não configurado. Declaratória de nulidade de débito cumula com indenizatória por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua firma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJDF. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oficial de registro de imóveis. Contribuições previdenciárias vertidas ao iprev. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Legitimidade passiva do estado ao lado da autarquia previdenciária. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais cabe «à administração direta do Estado fornecer as informações necessárias ao período funcional que motivou as contribuições e, dada a asserção, esta detém legitimidade processual para responder à ação», demandaria o reexame de matéria de fato, bem como a análise de dispositivos de lei local, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Inadmissibilidade. Prevalência das arras. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado.

«1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do Ministério do Exército. Violação à lei não demonstrada. CPC/1973, art. 495.

«- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Imóvel do qual os autores são usufrutuários e estava cedido em comodato verbal em favor de seu falecido filho. Negócio da família que funcionava naquele local. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença que merece reforma. Autores que comprovam o exercício da posse, a turbação e sua data. Prova dos autos que demonstra a existência de um negócio de família, iniciado pelos autores e, posteriormente, passado ao seu filho Rodrigo Ponce, que era a fonte de sustento de todos. Imóvel que era utilizado graciosamente, ao mesmo tempo em que o de cujus fornecia apoio material a seus pais, através do negócio de família. Auxílio material que foi encerrado, após o falecimento de Rodrigo. Ré - viúva de Rodrigo Ponce - que foi notificada para desocupar o imóvel cedido, mas recusou-se. Esbulho configurado. Observância do comando do o CPC, art. 561. Inexistência de relação locatícia entre as partes, como sustentado pela ré. Ausência de prova do depósito de alugueres do período anterior ao ajuizamento da demanda. Contrato de locação acostado nos autos supostamente celebrado com o segundo autor, em dezembro de 2017, dois meses após o ajuizamento da presente. Segundo autor que sofre com Doença de Alzheimer, tendo sido interditado em 2020. Laudo médico realizado naqueles autos que comprova a incapacidade do segundo autor para celebrar contratos. Prova dos autos demonstrando que o declínio mental do segundo autor já se apresentava há anos, sendo de conhecimento da família e de todos que conviviam com o interditado. Segundo autor que, à época do suposto contrato, encontrava-se ainda mais debilitado, em razão de depressão pela perda do filho e tratamento para câncer de próstata. Contrato inválido e que não se presta a comprovar suposta relação locatícia. Outro contrato de locação celebrado em 2004 que traz aluguel com valor simbólico e celebrado antes da transformação da empresa familiar em EIRILI. Inexistência de prova da atualidade da suposta relação de locação. Prova dos autos que sustenta a tese autoral de que o imóvel era objeto de comodato. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos Contratos de Locação de imóveis que deflagraram a investigação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Casa de jogos ilegais. Denúncia anônima. Diligências previas. Cabimento. Interceptação telefônica. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada.

«1. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Diligência prévia. Visualização de usuário comprando entorpecente. Situação flagrancial. Fundada razão para a entrada no imóvel. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legiti mar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização das condutas. Verificado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO. MÉDIA DE CONSUMO. IMÓVEL VAZIO. PROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, consolidando a liminar concedida, condenou a ré ao refaturamento das contas em debate pela média de consumo apurado - 246 m3, no período indicado na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Violação ao direito ao silêncio. Aviso de miranda. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Busca pessoal e domiciliar. Situação de flagrante. Denúncia anônima pormenorizada. Acusado em via pública. Entrada em domicílio franqueada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COMPRA DE APARELHO COM DESCONTO E MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA LINHA JAMAIS FOI ATIVADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORES QUE SEQUER ANEXARAM AOS AUTOS AS FATURAS DE CONSUMO OU PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO -

Art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 - Sentença condenatória - Irresignação da defesa - Pleitos absolutórios - Impossibilidade - Tese de que a área localizada em zona rural não se enquadra no tipo penal - Descabimento - Fins urbanos que tornam inócua a localização do imóvel - Estrutura que denota o escopo de loteamento com fins urbanos - Demonstração inequívoca do dolo - Condenação mantida - Penas privativas de liberdade bem dosadas - Reprimendas corporais substituídas - Embora a substituição da pena privativa de liberdade funcione como um benefício ao agente que se mostre merecedor, não existe previsão legal para que o condenado escolha a que melhor lhe convenha - Necessidade, porém, de pequena alteração quanto ao corréu Juliano - Reclusão que não supera 01 ano - Afastamento de uma das penas restritivas de direitos substitutivas - Inteligência do art. 44, §2º, do CP. Recurso de Vanderson Guedes da Silva desprovido e de Juliano Donizete Coelho parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.

«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de desclassificação. Reexame fático probatório. Decisão mantida.

1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade em virtude da decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do colendo STJ, em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA SER POSSUIDORA E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1987, TENDO ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO ESBULHADO PELO RÉU QUE SE NEGOU A DESOCUPAR UMA PARTE DO IMÓVEL. INICIALMENTE, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. ISTO PORQUE A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SÓ É PERMITIDA QUANDO SE PRETENDE PROVAR SITUAÇÃO INÉDITA, DESCONHECIDA ATÉ ENTÃO PELA PARTE, OU QUANDO A DOCUMENTAL NÃO ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE CABERIA AO LITIGANTE INSTRUIR O FEITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO PODEM SER EXAMINADOS, UMA VEZ QUE PRETENDE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, DEDUZIR QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE SITUAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE FORÇA MAIOR, A JUSTIFICAR A INÉRCIA PROCESSUAL. JÁ O RÉU ESCLARECEU QUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL FOI AUTORIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO HOTEL QUE NO LOCAL FUNCIONAVA. APESAR DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE ANTES DE O RÉU PASSAR A UTILIZÁ-LO, JAMAIS NELE RESIDIU E NEM COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO, AO REVÉS ATESTARAM A VERSÃO DO RÉU. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, INEXISTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre analfabetismo funcional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS HOUVE A UTILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA DO CONSUMO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO QUE HOUVE DIVERSAS LIGAÇÕES A PARTIR DA LINHA CONTESTADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE TELEFONE CONSTANTES NAS FATURAS E SEQUER APRESENTOU RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.

«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a, da Lei 9.393/96. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação que busca a desclassificação da conduta para o injusto de furto, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante e aplicação da pena no mínimo legal. Recurso do réu Luis Claudio que deixou de ser conhecido em razão da intempestividade certificada nos autos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os réus Wilian e Luis Claudio, em comunhão de ações e unidade de desígnios, mediante grave ameaça idônea, externada pelo uso de um simulacro de arma de fogo, além de palavras intimidadoras, abordaram a vítima Júlio Cesar no interior de seu veículo, logrando subtrair seus pertences. A seguir, por não terem conseguido dar partida no automóvel do lesado, os acusados se evadiram levando consigo os bens pessoais do mesmo. Ato contínuo, a vítima acionou a polícia, que após diligências conseguiu encontrar o réu Wilian já imobilizado por moradores locais, o qual estava na posse da res. O acusado Luis Claudio também restou detido por populares, portando um simulacro de arma de fogo, sendo certo que ambos foram reconhecidos pelo lesado como os autores do roubo. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ), ciente de que «a grave ameaça pode até ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária, com o aumento de 1/3, no último estágio, por força da majorante imputada. Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Detração operada pela sentença, com fixação do regime aberto, sendo facultado o apelo em liberdade. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AGENCIE E DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Interposição contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstenha de proceder ao despejo da autora. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Alegação de regularidade no pedido de desocupação do imóvel em que funciona o posto de combustível, pois o contrato de comissão mercantil celebrado com o empresário anterior já vigorava por prazo indeterminado e que, após a alteração social, as operações foram transferidas à autora sem que houvesse comunicação à agravante e sem oferecimento de novas garantias. Notificação encaminhada pela agravante em 2021 propondo que a autora renegociasse os termos contratuais, bem como os débitos, haja vista a sucessão empresarial. Documento que evidencia a ciência da ré acerca da alteração societária da autora. Nova notificação com denúncia do contrato encaminhada pela ré apenas dois anos depois da primeira. Indícios de anuência que ilidem, a princípio, o aludido descumprimento contratual. Análise do caso à luz do direito potestativo de rescisão do pacto a ser realizada após cognição exauriente. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA EM PARTE POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ACOLHEU APELO DE IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

Em análise dos autos principais, verifica-se que o executado, ao impugnar o laudo pericial, e apresentar ponderações feitas por expert contratado por conta própria, deixou de dar liquidez ao feito, não perfazendo, no caso, valoração probatória superior ao laudo realizado por perito equidistante das partes sem interesse no processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJPE. Civil. Processual civil. Locação não residencial. Recurso do assistente. Preliminares de inépcia da inicial e julgamento extra pet1ta. Rejeitadas. Ausência de comprovação de quitação do débito. Apelação da imobiliária. Responsabilidade solidária. Negada. Negar provimento a ambos os apelos. Unanimidade. CPC/2015, art. 121.

«Nos termos do CPC/2015, art. 121, embora o assistente não possa contrariar a vontade do assistido, no caso de omissão do assistido, pode ser conhecido o recurso interposto exclusivamente pelo assistente simples, eis que a conduta ativa do assistente não gera contrariedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e Receptação. Pleito de nulidade. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Matéria não ventilada durante a tramitação do feito, inclusive não foi objeto da apelação. Preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. Pleito de absolvição quanto aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo raspada. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, quanto à dosimetria, que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Razões de Decidir. A alegação de ilicitude da prova não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática dos delitos imputados. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CUJA LEGISLAÇÃO INDICA QUE PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE AO FUNDAMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA É ABSOLUTO, DE ACORDO COM A RESPECTIVA REGIÃO ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO DE DECISÃO RESCINDENDA, BEM COMO OFENSA Aa Lei 8.009/90, art. 1º. APLICAÇÃO DO ART. 43, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

A presente ação rescisória visa a desconstituição de decisum que determinou a arrematação de imóvel de propriedade dos demandantes, contra o qual foi interposto recurso de agravo de instrumento, cujo acordão foi proferido pela Décima Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação De Obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência Serviço de abastecimento de água. Concessionária de serviço público. Alegação de cobrança excessiva na fatura. Laudo pericial. Falha na prestação de serviços não comprovada. Obras no imóvel no período questionado. Danos morais não configurados. Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante imputada e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o apelante, em comunhão de ações e unidade de desígnios com o corréu Adalberto, e, mediante grave ameaça idônea, externada pela forma de abordagem e pela simulação de portar arma de fogo, abordou a vítima e dela subtraiu certa quantia em espécie, logrando empreender fuga a seguir. Após acionada, a polícia conseguiu deter os acusados, ainda na posse da res, oportunidade em que a vítima prontamente os reconheceu como sendo os autores do roubo. Apelante que permaneceu silente na DP. Em juízo, negou a subtração ilícita, aduzindo que teria apenas pedido dinheiro à vítima «para ajudar com sua passagem, alegando ter conhecido o corréu somente naquele momento. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco de ambos os réus logo após a prisão, bem como em juízo, espancando qualquer laivo de dúvida no particular. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo, eis que já operada de forma favorável ao apelante, não só porque o Juízo a quo ignorou os registros das anotações de «2 e «3 da FAC, mas também porque seria cabível um aumento de 4/5 diante das quatro condenações que foram computadas pela sentença, por se tratar de recidivas específicas (1/5 para cada circunstância negativa - cf. STF/STJ). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 155, § 4º, II, C/C § 3º E 180, § 1 E § 2º, N/F DO art. 69, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESTACANDO QUE O LOCAL ONDE O ORA PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE NÃO CONTINHA QUALQUER PEÇA DE VEÍCULO DE ORIGEM DESCONHECIDA, PONTUANDO AINDA, NO QUE SE REFERE AO FURTO DE ENERGIA, QUE A VISTORIA REALIZADA NÃO FOI ACOMPANHADA PELO MORADOR DO IMÓVEL, ALERTANDO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE EM QUESTÃO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - NÃO OBSTANTE AS QUESTÕES LEVANTADAS NA INICIAL REFIRAM-SE A MÉRITO, A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO SUB JUDICE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CONFORME SE OBSERVA DA FAC DO ORA PACIENTE, TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM ANTECEDENTES, TENDO FAMÍLIA CONSTITUÍA, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSARIEDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, INCISOS I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA AOS LOGRADOUROS SITUADOS NA RUA INÁCIO BARRETO, LT 05, QD 47 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS E RUA CALDERON DELABARCA, LT 04, QD 48 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS, QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA FUNCIONAM COMO DESMANCHE DE MOTOCICLETAS ) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, A FIM DE DA EFETIVIDADE À CAUTELAR ANTERIOR ), DO CPP. - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA AOS LOGRADOUROS SITUADOS NA RUA INÁCIO BARRETO, LT 05, QD 47 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS E RUA CALDERON DELABARCA, LT 04, QD 48 - IMBARIÊ / D. DE CAXIAS, QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA FUNCIONAM COMO DESMANCHE DE MOTOCICLETAS) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ) DO CPP, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO A COMPARECER JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM EM 05 DIAS, APÓS A SUA SOLTURA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SENDO CERTO AINDA QUE AS CAUTELARES APLICADAS DEVERÃO SER REAVALIADAS EM 06 MESES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote