(DOC. VP 166.2993.0002.1400)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Casa de jogos ilegais. Denúncia anônima. Diligências previas. Cabimento. Interceptação telefônica. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada.

«1. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. 2. Observa-se que a interceptação telefônica não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedida do aproveitamento das diligências realizadas por policiais do Núcleo de Inteligência da Delegacia, tais como identificação dos policiais civis e militares, identificação do prop

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