Jurisprudência sobre
imovel funcional
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101 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.
I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial. Ambas as partes alegam julgamento extra petita, pois a sentença determinou alienação judicial, enquanto o pedido inicial era para homologação de uma das propostas de divisão do laudo pericial. Apelantes requerem divisão conforme a primeira proposta do laudo. Recorrentes adesivos pedem divisão segundo a segunda proposta do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a forma mais adequada de divisão do imóvel, considerando a necessidade de partilha prática, justa e funcional, evitando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a alienação judicial dos imóveis, medida não solicitada pelas partes, que requeriam apenas a homologação de uma das propostas de divisão apresentadas no laudo pericial. 4. A primeira proposta de divisão do laudo pericial é preferível, pois oferece maior praticidade e funcionalidade, garantindo acesso facilitado e condições favoráveis de uso, enquanto a segunda proposta poderia gerar custos desproporcionais e conflitos entre os condôminos devido a dificuldades de acesso e uso. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso principal para divisão do imóvel conforme primeira proposta do laudo pericial. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A divisão do imóvel deve ser prática e funcional, respeitando a utilidade e acessibilidade das glebas. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. ___________ Legislação citada: Código Civil, art. 1.320; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11º, 86, parágrafo único, 49(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.
1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... ()
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103 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE ENCANTADO, ORA SUSCITANTE, QUESTIONANDO A DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (SUSCITADO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. LOCAL DO ATO OU FATO PERTENCENTE AO FORO REGIONAL DO SARANDI (COMARCA DE PORTO ALEGRE). COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REMESSA DE OFÍCIO ÀQUELE FORO. PREJUDICADO O CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado em face do 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação indenizatória por danos morais. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... ()
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105 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de locação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré, quando a demanda é proposta perante o foro de situação do imóvel onde ocorreu o fato que deu origem ao título. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício, todavia, no caso concreto, não houve escolha aleatória de foro, o que enseja a mitigação dessa regra. 4. A competência para execução de título extrajudicial é concorrente e de caráter relativo, o que impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro da situação do imóvel. 2. Não é possível a declinação de competência de natureza funcional quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 781, I e V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0000188-22.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16/01/2025; e Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONSUMO EFETIVO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO FUNCIONAL. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. NEGATIVAÇÃO E CORTE DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ação proposta por consumidor que afirma jamais ter contratado serviço de fornecimento de água com a ré, alegando ser abastecido por estrutura militar (Aeronáutica), e que teve seu nome indevidamente negativado e o fornecimento interrompido. ... ()
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109 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá (suscitado). Demanda de origem que trata de Ação de Imissão na Posse. Decisão de declínio fundamentada no fato do endereço do imóvel objeto da demanda se localizar no bairro Barra Olímpica. Novo bairro criado pela Lei 7.646/2022 e recentemente regulamentado pelo Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o referido bairro na XXIV Região Administrativa do Município. Área de abrangência das Varas Regionais que é determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas. Imóvel objeto da demanda de origem situado dentro da área de abrangência do Foro Regional da Barra da Tijuca. Competência territorial/ funcional que é absoluta. Conflito que não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca).
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110 - TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença originado de demanda entre ex-conviventes em união estável, tendo por objeto a regulação de questões diversas decorrentes da cessação do vínculo entre as partes, além de pretensão indenizatória por danos morais. Execução voltada especificamente à transferência da titularidade de veículo. Atribuição funcional para a execução, de toda forma, que se rege pela competência para a demanda como um todo. Hipótese em que não se discute qualquer negócio jurídico envolvendo coisa móvel, prevalecendo a delimitação de matéria por conta da existência de litígio resultante de união estável. Competência, nesse caso, atribuída à C. Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Redistribuição, por parte da 7ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado
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111 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a execução em título extrajudicial (contrato de compra e venda de cabeças de gado). Embargos de terceiro que têm natureza de ação incidental. Competência recursal que deve se perquirir, no caso, pela atribuição funcional relativa ao feito principal. Inexistência de razão para o encaminhamento a esta C. Terceira Subseção de Direito Privado. Anotação pelo serviço de distribuição de se tratar de demanda sobre compra e venda. Execução, contudo, fundada em título executivo extrajudicial. Matéria, nessas condições, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Irrelevância de o negócio subjacente envolver a compra e venda de coisa móvel. Enunciado 2 da C. Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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112 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação anulatória de negócio jurídico fraudulento. - Distribuição ao Juízo da Lapa, por ser o endereço da autora, com posterior redistribuição ao Juízo de Santana, por entender que o endereço do réu estaria abrangido pela competência do juízo suscitante. Conforme se depreende do art. 53 da Resolução 2/76 deste E. Tribunal de Justiça, para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência comum entre o central e os distritais, nem entre estes; assim, entende-se que as regras de distribuição de competência entre os foros centrais e regionais possuem caráter funcional e absoluto, sendo possível a declinação de ofício. Requerido que possui domicílio em Caieiras, sendo possível a declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito. Precedentes. - Procedente o conflito, redistribuída a ação a uma das varas cíveis da Comarca de Caieiras
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113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99, CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... ()
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114 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. ... ()
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115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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116 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - REGIÃO SUJEITA A INUNDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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117 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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118 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade. Imóvel onde funciona escola de dança. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ (escritório de advocacia). CPC/1973, art. 649, VI.
«O imóvel onde funciona escola de dança não se enquadra na hipótese prevista no CPC/1973, art. 649, VI, sendo, portanto, penhorável.... ()
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119 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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120 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
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121 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTENSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA A IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de usucapião de bem movel ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente que houve por bem declinar, de ofício, considerando o endereço do domicílio da demandada nos limites da competência do Foro Central da Capital - Feito distribuído para o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, o qual se declarou incompetente em razão da matéria - Feito distribuído, posteriormente, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central que suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos veicula a convicção do autor em relação ao seu direito como dono do bem, sem nenhuma relação a questão de estado da pessoa a autorizar a redistribuição do feito para a Vara Especializada - Competência de natureza funcional, absoluta - Discussão travada entre os juízos suscitante e suscitado que envolve a competência em relação à matéria - Matéria que não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, à luz do art. 37 do Código Judiciário de São Paulo - Precedentes - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, ora suscitado
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, conforme exigido pelo, XXVI da CF/88, art. 5º, e pelo, VIII, do CPC/2015, art. 833. 4. Conjunto probatório. Vínculo funcional efetivo entre a agravante e a Administração Pública, contradizendo a alegação de dedicação à atividade rural, bem como utilização da produção como meio de subsistência familiar. Notas fiscais de produção rural insuficientes para demonstrar a utilização permanente da atividade agrícola como fonte de subsistência familiar. 5. Existência de outro imóvel. Imóvel contíguo que também seria utilizado para exploração rural, fragilizando alegação de comprometimento da subsistência da família. 6. Ônus da prova. Incumbência dos agravantes demonstrar que o imóvel penhorado se qualifica como pequena propriedade rural destinada à atividade agrícola do núcleo, conforme jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de evidências concretas impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 7. Recurso conhecido, em parte, e improvido... ()
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124 - STF. Administrativo. Servidor público. Apartamentos funcionais. Aquisição. Imóvel administrado pelas Forças Armadas e destinados a ocupação por militares. Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99.266/1990, art. 1º, § 1º, «c, I.
«- Os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I; Decreto 99.266/90, art. 1º, § 1º, «c. O fato de o militar, ocupante do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição do imóvel. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a arguição de incompetência do juízo para julgamento da controvérsia e ainda, as arguições de inexigibilidade da obrigação e impenhorabilidade dos ativos financeiros. Insurgência da executada. Não há que se falar na incompetência do juízo. Não se nega o caráter absoluto da competência dos foros regionais, já que envolve competência funcional determinada pela Lei de Organização Judiciária. Contudo, a sua aplicação é realizada em conjunto com as regras de competência territorial e com os critérios que as regem. Destarte, considerando que a executada não suscitou a questão, na primeira oportunidade em que falou nos autos, restou prorrogada a competência do d. juízo a quo para deliberar e julgar o feito. A discussão concernente à inexigibilidade da obrigação, ou mesmo ilegitimidade passiva, não vinga. Muito embora a agravante tenha comprovado o recebimento das chaves do imóvel ainda no ano de 2023, fato é que a matrícula imobiliária constante dos autos comprova a propriedade do imóvel, em nome da executada, desde 2019. Não é demais lembrar que a propriedade de imóvel é comprovada pelo registro do título de domínio. Bem por isso, o período a que se referem as cobranças feitas pelo Condomínio é de responsabilidade da agravante. No mais, o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta poupança prospera, posto que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos. Com efeito, não podendo passar sem observação que não restou demonstrado que a agravante utiliza da conta de poupança, como se conta-corrente fosse. Inteligência do CPC, art. 833, X. Não há que se falar, entretanto, no desbloqueio da quantia constrita em outra conta bancária. Realmente, a agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado em sua conta corrente refere a verba salarial. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido
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126 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por dano moral decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imóvel entregue com diversas divergências entre o que foi ofertado. Alterações e falhas construtivas que não devem ser reconhecidas como mera modificação não substancial do projeto. Quebra de expectativa em relação ao imóvel adquirido, tanto no sentido estético, quanto funcional, afetando a autora no dia a dia. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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127 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manutenção da ordem de indisponibilidade recaída sobre motocicleta e imóveis. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Possibilidade de restrição. Súmula 83/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso especial, admitido pelo Tribunal a quo. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Imóvel entregue com diversas divergências entre o que foi ofertado. Alterações e falhas construtivas que não devem ser reconhecidas como mera modificação não substancial do projeto. Quebra de expectativa em relação ao imóvel adquirido, tanto no sentido estético, quanto funcional, afetando o autor no dia a dia. Danos morais configurados, que devem ser fixados em R$ 10.000,00. Infiltrações por falta de manutenção preventiva que não podem ser atribuídas à requerida. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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129 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de imóvel. Modificação legislativa da competência. Incidência imediata. CPC/1973, art. 87.
«- A modificação legislativa da competência funcional, absoluta, afasta o princípio da perpetuação da jurisdição, abarcando, inclusive, os processos em curso, nos termos do CPC/1973, art. 87, parte final. ... ()
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130 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.
Recurso adesivo da parte ré - Prescrição extintiva não configurada - Avença específica quanto ao financiamento e à manutenção de imóvel utilizado para acomodar estabelecimento empresarial alienado, com vencimento final previsto para novembro de 2027 - Aplicação art. 199, II do CC/2002 - Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação da parte autora - Situação de impasse - Conquanto não se tenha notícia da falta do pagamento do preço pactuado no «Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital de Sociedade Empresária e Outras Pactuações, ficou anteposta situação jurídica autônoma geradora de entrave muito sério no desenvolvimento do programa obrigacional, inviabilizadora de uma purgação da mora perante o agente financeiro, cuja anuência foi «saltada, como ocorre frente aos conhecidos «contratos de gaveta, no âmbito do SFH, tangenciadas regras negociais proibitivas ou restritivas de uma cessão de posição contratual - Negativa de cooperação da parte recorrida, impedindo ou dificultando de maneira importante seja possível alcançar o resultado patrimonial projetado originalmente - Violação de dever lateral, de proteção («schulzpfichen), impositivo de não causar dano ao cocontratante e de atuar no sentido de viabilizar seja, de maneira funcional e prática, obtida a finalidade satisfatória da obrigação, devendo a obtenção do fim visado pela prestação objeto de uma tutela própria - Obrigação de fazer arguida, consistente na de prestação de declaração de vontade, extraída do conjunto de regras negociais ajustadas, sem estar condicionada à atestação do cumprimento de deveres perante terceiros, considerada a complexidade ínsita à obrigação em relevo - Decreto de procedência da ação - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos -Apelo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imóvel locado para funcionar distrito policial. Bem que permaneceu desocupado durante todo o período de locação. Valor do aluguel reajustado com concordância do prefeito. Conduta ímproba. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1 - OLei 7.343/85, art. 2º, que disciplina sobre a ação civil pública, estabelece que «as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. ... ()
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134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Pedido de segredo de justiça. Descabimento. Falta dos pressupostos legais. Ilegitimidade ativa. Inexistência. Divisibilidade do crédito locatívo que permite à coproprietária executar a parte que nele lhe cabe. Confusão. Inaplicabilidade do instituto. Coproprietário que funciona como fiador na locação do imóvel comum pode ser demandado pela dívida que garantiu. Compensação que não se vislumbra por exigir dívidas líquidas e certas entre as partes. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e manteve a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua da Consolação, 2526 e 2532, matrícula 43.792 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, objeto de execução promovida contra a empresa FH Comunicação e Participações Ltda. ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA.
1.R. Decisão recorrida que reconheceu a incidência do regramento protetivo da L. 8009/90 e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada, mas deferiu a penhora sobre os alugueres auferidos com a locação do andar térreo. ... ()
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140 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «b). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... ()
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141 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.
«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... ()
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142 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de anulação de ato administrativo, cumulada com repetição de indébito por força de majoração do IPTU, que a autora reputa indevida, controvertendo as partes quanto à área edificada do imóvel. Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa se situar abaixo de 60 salários-mínimos. Necessidade de produção de prova técnica para aferir a metragem quadrada do imóvel, que não obsta o processamento e o julgamento do feito pelo Juizado Especial Fazendário, em face do disposto na Lei 12.153/09, art. 10. Competência funcional e absoluta do Juizado Especial Fazendário por força do disposto no art. 2º, caput e § 4º, da lei de regência. Precedentes. Improcedência do conflito, declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
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143 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.
1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... ()
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144 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Imóvel de uso misto, no qual funciona um colégio e onde também residem religiosas. Ala residencial que não se divide em unidades autônomas, constituindo-se em uma única unidade formada por diversos dormitórios, conforme disposição ordinária em comunidades religiosas conventuais. Inadmissibilidade da pretendida alteração do regime de economia única para múltiplas economias autônomas. Recurso improvido.
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145 - TJSP. APELAÇÃO.
Desabamento de imóvel. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes sofridos por empresa que funcionava no imóvel sinistrado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento de provas, ao fundamento de que a discussão era apenas de direito. Controvérsia fática evidente. Discordância relativa à adequação do imóvel provisório fornecido pela apelada para que a autora desempenhasse suas atividades. Questão que poderia ser elucidada mediante prova testemunhal. Lucros cessantes que dependem de perícia contábil. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... ()
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147 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXPROPRIADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Município de Lavras e por José Mauro Sales contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do expropriante a área descrita na inicial e fixou indenização ao expropriado no valor de R$111.991,44. O Município sustenta que a perícia não comprovou a inutilização da área remanescente e requer a fixação da indenização em R$13.805,53, além da aplicação de juros moratórios de 6% ao ano. O expropriado, por sua vez, pleiteia indenização mais abrangente, incluindo valores relativos a gastos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização deve abranger a área remanescente do imóvel e despesas operacionais do expropriado; e (ii) estabelecer o percentual aplicável de juros moratórios sobre a indenização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR A desapropriação exige o pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV. A perícia demonstrou que a área adicional de 107,01 m² integra o imóvel expropriado e possui função essencial para a empresa do expropriado, justificando sua inclusão na indenização. O laudo pericial foi elaborado com base em critérios técnicos objetivos e não apresentou vícios que justificassem sua desconsideração, sendo adequado o valor de R$111.991,44 fixado na sentença. O expropriado não comprovou a necessidade de indenização adicional por despesas operacionais, inexistindo elementos que justifiquem a majoração do valor indenizatório. O percentual de juros moratórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a ADI Acórdão/STF do STF, que reconheceu a constitucionalidade desse índice. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do expropriado desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Tese de julgamento: A indenização na desapropriação deve abranger áreas adicionais essenciais ao funcionamento do imóvel expropriado, desde que comprovada sua relevância econômica e funcional. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, sem vícios ou inconsistências metodológicas, deve prevalecer na fixação do valor indenizatório. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória devem observar o percentual de 6% ao ano, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/4/2019;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Entidade que funciona apenas como prestadora de serviços auxiliando cooperativas no desenvolvimento de suas atividades. Impossibilidade de responsabilização pelo atraso na entrega das obras e pela eventual devolução de valores aos adquirentes. Mera assessoria jurídica exercida sem vínculo contratual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica não comprovado. Abandono do imóvel em que funcionava a empresa. Movimentação bancária paralisada. Inexistência de patrimônio para garantia da liquidação do débito. Elementos suficientes de sua inatividade. Legitimidade da desconsideração. Recurso provido.
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150 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao
Sr. Luis Fernandes de Souza (1º Recorrente), o qual teria adquirido o domínio do bem por usucapião. Sr. Carlos Roberto que figura como proprietário apenas do imóvel localizado na parte inferior do prédio, onde funciona o estabelecimento comercial de sua esposa. Titularidade dos serviços de água e energia elétrica, da taxa de incêndio e do IPTU do bem objeto da lide que se encontra em nome da Postulante, a evidenciar a posse prévia da Autora. Mandado de Verificação produzido no curso da lide no qual, não obstante a indicação do bem objeto do litígio como endereço do Sr. Luis junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fins de cobrança de anuidade, consta apenas que haveria indícios de que ali funcionou um escritório de contabilidade. Oficial de Justiça que destacou o péssimo estado de conservação do bem e a inexistência de qualquer placa no local que sinalizasse que ali funcionaria um escritório profissional. Configuração da invasão do bem por parte da Ré, que, por meio do Sr. Carlos Roberto, cedeu a parte superior do prédio ao irmão deste, à revelia da Demandante. Prova oral produzida no curso do feito que sinaliza que o início da ocupação do bem pelo terceiro ocorreu por volta do ano de 2006. Oposição da Requerente em relação à ocupação do imóvel que restou evidenciada pela notificação extrajudicial encaminhada à Requerida e pelo Termo Circunstanciado, lavrado em 2014. Posse mansa e pacífica do bem pelo 1º Apelante que também resta afastada. Prolação de sentença de improcedência na Ação de Usucapião ajuizada pelo 1º Recorrente (Proc. 0006475-03.2015.8.19.0014). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Apelantes que não lograram comprovar qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC em relação à Ré. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor do 1º Recorrente. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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