(DOC. VP 638.3650.1570.1495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL COMPOSTO POR ANDAR TÉRREO E ANDAR SUPERIOR - EXECUTADA QUE RESIDE NO ANDAR SUPERIOR COM SEUS FILHOS - BEM DE FAMÍLIA (ART. 1º DA L. 8009/90) - ANDAR TÉRREO LOCADO A TERCEIROS - PENHORA SOBRE OS ALUGUERES - POSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

R. Decisão recorrida que reconheceu a incidência do regramento protetivo da L. 8009/90 e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel da executada, mas deferiu a penhora sobre os alugueres auferidos com a locação do andar térreo. 2. Insurgência da executada, que busca a extensão da proteção legal à integralidade do imóvel (andar superior, onde reside, e andar térreo, locado a terceiro). 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 visa garantir a moradia

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