(DOC. VP 164.3150.8004.4900)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imóvel locado para funcionar distrito policial. Bem que permaneceu desocupado durante todo o período de locação. Valor do aluguel reajustado com concordância do prefeito. Conduta ímproba. Recurso parcialmente provido.

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