Jurisprudência sobre
imovel funcional
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201 - TJRJ. Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.
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202 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Ceará que hospeda dispositivos ofensores da Carta republicana: 96, II, «b e «f(Lei de Organização Judiciária, forma, requisitos de promoção de juízes e recusa de antiguidade); 105, § 11 (custas forenses e diligências de meirinho, registro civil e de imóveis); 106 (Conselho de Justiça Estadual e supervisão administrativa, orçamentária e acompanhamento dos órgãos da Justiça e funcional de magistrados); 107 (composição do Tribunal); 109 e parágrafos (Conselho consultivo na Corregedoria e composição); 110 a 113 (tribunais de alçada e acesso ao Tribunal, membros do Tribunal de Alçada; permuta e remoção de juízes; fixação dos vencimentos dos juízes; competência, criação e composição dos tribunais de alçada, bem assim o § 51 do art. 11 (serviços notariais, registros e escrivanias, vacância e efetivação de substituto) e o 12 (estabilidade no serviço público de servidores de serventias judiciais) do ADCT cearense. 3. Inovação paramétrica em procedimento administrativo contra juiz recusado dissonante da CF 93, II, «b; vício de iniciativa na regulamentação da atividade notarial e registral (CF 96, «b e 125); criação de conselho de justiça estadual não é da competência estadual: ADI 3.367; alteração dos membros do Tribunal depende de proposta dele mesmo ou do órgão especial - CF 96, II, «b; criação de órgão consultivo na Corregedoria de Justiça é incompatível com a independência do Judiciário (CF/88, art. 21 e CF/88, art. 99); criação de tribunais de alçada ofende a competência do Tribunal (CF 93, XIII e 96, II, «c); efetivação do substituto de titular de serventias extrajudiciais e judiciais por vacância é forma proscrita pela CF 37, II; 4. Ação direta procedente para declarar inconstitucionais: a) a expressão «ou à determinação de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado da alínea «f do inciso II do art. 96; b) do § 11 do art. 105; c) da expressão «vinte e um do caput do art. 107; d) do art. 109, caput e parágrafos; e) dos artigos 110 a 113; f) do § 51 do art. 11 do ADCT; e, g) do art. 12 do ADCT.
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203 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha. Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de divisão de imóvel adquirido por alegado esforço comum entre os cônjuges, no período do matrimônio. Regime de bens da separação convencional. Feito distribuído a uma das Varas de Família da Região Oceânica. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão revogatória proferida pelo Magistrado de origem, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, V. Preclusão operada sobre o ponto. Rejeição, por consequência, da prefacial de deserção ventilada pelo Apelado. Ré que também alega incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da causa. Acolhimento. Relação analisada pelo Estado-Juiz que, a despeito do nomen iuris empregado pelo Demandante na petição inicial, não possui natureza afeta ao Direito de Família, mas sim ao Direito Civil, como ramo residual e mais abrangente. Inteligência do art. 1.687 do CC. Regime de incomunicabilidade patrimonial que não afasta a possibilidade de comunicação de bens, mesmo no regime da separação convencional, se comprovado esforço comum para sua aquisição. Jurisprudência do STJ. Pretensão de divisão que, de todo modo, não diz respeito ao fato de as partes haverem sido casadas. Exame da quaestio de possível copropriedade com base não em meação decorrente de casamento, mas na regra geral que veda o enriquecimento sem causa dos indivíduos. Sentenciante que, além de construir sua linha argumentativa com análises puramente civis da cadeia de aporte de recursos, afirma expressamente que «o presente caso não se trata de regime de bens, mas de contribuição mútua para a aquisição do imóvel, sendo que a garantia do direito do autor à partilha não guarda qualquer referência com o fato de ser ele casado ou não com a ré". Caso em testilha que não se insere no rol restritivo de competências dos Juízos de Família, estabelecido no art. 64 da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 10.633/2024), mas sim no rol residual dos Juízos Cíveis (art. 63). Competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarável de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe, diante do apontado vício insanável, com a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Região Oceânica, na forma do art. 64, §3º, do CPC («Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.). Julgado desta Colenda Corte Estadual. Escrutínio das demais teses do Apelo que resta prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.
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204 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no imóvel que funciona como um hotel, com 196 unidades. Ilegalidade. Reconhecimento de abusividade, enriquecimento ilícito e violação do princípio da modicidade das tarifas. Solução dada na r. Sentença, porém, é extra petita, eis que não contempla o pedido da inicial. Nulidade desta parte da r. sentença. Tese 414 dos Recursos repetitivos do STJ que foi alterada em junho de 2024, após o primeiro julgamento desta apelação. Determinação, assim, de reapreciação da matéria, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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207 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Propaganda enganosa. Apartamento entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada quando da contratação. Demonstração de prejuízo em relação a aspectos funcionais e estéticos da habitação. Violação do dever de informação. CDC, art. 39, IV. Precedente da Câmara. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sucumbência recíproca não autoriza compensação da verba honorária. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SE DIZ PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMPRA E VENDA QUE AFIRMA TER CELEBRADO COM O ESPÓLIO. EM VERDADE, AS PROVAS CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OPOENTE FUNCIONAVA COMO ADVOGADA E GESTORA DOS BENS DOS ESPÓLIO, INCLUSIVE SE APRESENTANDO COMO TAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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209 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo por infração contratual. Concessão da antecipação da tutela, determinando-se a imissão da agravada na posse. Cabimento. Agravante sublocatário da recorrida que foi autuado pela Secretaria da Fazenda pela venda de combustíveis adulterados, tendo revogada sua autorização para funcionar pela Agência Nacional do Petróleo. Contrato de sublocação no qual ficou determinado que o recorrente só poderia revender produtos adquiridos da sublocadora, ora agravada. Lacração das bombas e cassação da licença de funcionamento que causa dano de difícil reparação à imagem da recorrida, cuja marca era ostentada pelo imóvel como identificadora da origem dos produtos comercializados. Existência de segura indicação da ocorrência de infração ao contrato que justifica a medida deferida. Recurso improvido.
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210 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Contração de plano pós-pago e aquisição de aparelho celular que jamais funcionou. Devolução do produto. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.
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211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de financiamento de imóvel. Distribuição ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, com base no endereço constante da inicial. Redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros. Inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Ação fundada em relação de consumo Opção da parte autora, quanto ao ajuizamento, que deve ser prestigiada, de acordo com o CDC, art. 101 e Súmula 77 desta C. Câmara Especial. Requerida com filial na cidade de São Paulo e nos limites territoriais do Juízo Suscitado. Inteligência dos arts. 46 e 53, ambos do C.P.C. Inexistência de prejuízo ao amplo direito de defesa. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Base de cálculo - ITBI e emolumentos - Liminar deferida para que seja utilizada como base de cálculo do ITBI o valor declarado da transação - Indeferimento da utilização como base de cálculo dos emolumentos cartorários o valor da transação - Emolumentos cartorários que são cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis - Registrador que não é parte na ação mandamental e sequer possui vínculo hierárquico ou funcional com a autoridade coatora impetrada - Impossibilidade de impor efeitos a terceiro que não é parte da lide - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Cobrança de IPTU. Exercício de 2021. Imóvel tributado integrante da entidade religiosa Sociedade Beneficente Muçulmana. Cemitério religioso. Imunidade religiosa reconhecida. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, b. A imunidade dos tempos de qualquer culto é ampliada aos locais que funcionem como extensões de entidades religiosas e que se dedicam exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários. Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão modificada. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido
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214 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL ABONADO EM TROCA DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. REPAROS NO APARELHO EXISTENTE NO IMÓVEL SEM EFETIVA TROCA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A TRÊS ALUGUÉIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA (FORA DO PEDIDO). OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Verifica-se que, na execução, os locadores indicaram como devido, na planilha apresentada, o aluguel referente ao mês de junho/22, que seria abonado com a instalação de um aparelho de ar-condicionado novo. Entenderam que era devido, o aluguel que deixaram de cobrar a esse título, pela não instalação do aparelho.Não realizaram cobrança de três aluguéis por configuração de infração contratual. Por isso, deve ser afastada a condenação da locatária ao pagamento de três meses de aluguel pela não instalação do aparelho de ar-condicionado (julgamento extra petita), sendo devido apenas o aluguel referente a junho/22. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em imóvel onde funciona a cerâmica recorrida. Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC. Ausência de omissão quanto ao dever de vigilância e manutenção. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade da agravada para mover a execução individual que, no caso concreto, restou verificada. Sindicato que representa a categoria funcional de todos os servidores do Tribunal de Justiça, sem distinção. Desnecessidade de filiação. Suficiência da demonstração do fato de ser a exequente integrante de categoria profissional representada pelo Sindicato. Precedentes. Inteligência do Tema 823/STF. Oficiais de Justiça que se encontram abrangidos pelo Sindicato que ajuizou a demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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217 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - BUSCA PESSOAL EFETIVADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O CARRO DO PETICIONÁRIO ESTARIA SENDO USADO PARA A PRÁTICA DE ROUBOS - AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ERAM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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218 - TJSP. PROCESSO - CONEXÃO -
Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º, CPC/2015, entre a presente ação nominada de «ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse e ação de usucapião e a necessidade de julgamento conjunto dos feitos, ainda que relativas ao mesmo imóvel: (a) ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir e (b) pela ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Reconhecimento de que, ante a inexistência de identidade entre a causa de pedir próxima das ações - pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel e pedido de declaração de aquisição de propriedade por usucapião - não se vislumbra a possibilidade de prolação de decisões conflitantes em seus julgamentos, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em deferir o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos - Ainda que assim não o fosse: (a) nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DLC Estadual 3/69) e (b) a distribuição de competência funcional entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo abrange competência absoluta - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses cobrados no TOI, por ligação direta, são de consumo zerado, representando valores incompatíveis com o imóvel residencial. Antes e depois do período considerado no TOI, houve registro de consumo, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo no imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado ou outra justificativa para a ausência de consumo. Em que pese o autor afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Com a improcedência do feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, para condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Prejudicado o recurso da parte autora, que versa sobre majoração de danos morais e honorários advocatícios agora improcedentes. Provimento do recurso da parte ré. Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
Ação declaratório de inexistência de débito imputado via TOI, cumulada com devolução em dobro e indenizatória por danos morais. A parte autora passou a titular da unidade consumidora em julho do ano de 2019, sendo lavrado TOI . 9546431 em 25.10.2019 para recuperação de energia consumida de 08/2019 a 11/2019. Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses anteriores à lavratura do TOI são todos zerados, representando consumos incompatíveis com o imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, houve registro de consumo, o que se coaduna com um consumo doméstico, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Outrossim, há registros de fotografias e vídeos do momento da diligência corroborando a constatação da irregularidade. Em que pese a parte autora afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Provimento do recurso.... ()
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221 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Imóvel adquirido em 18.09.2021, com constatação, pela compradora, desde o início, de inúmeras anomalias, patologias e vícios construtivos, não solucionados pela ré. Recebimento das chaves, com ressalvas, em 09.12.2021, a motivar a propositura da ação. Realizada prova pericial, com esclarecimentos. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a efetuar todos os reparos necessários na unidade da autora, nos termos do laudo pericial, em até 30 dias a partir da publicação da sentença, além de condená-la à devolução das taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves, devidamente corrigidas. ... ()
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222 - TJSP. Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Homologação de transação. Descumprimento da avença pela Ré ocorrida entre a apresentação do acordo em juízo e a sua homologação, o que ensejou a determinação conjunta de expedição de mandado de despejo, na mesma oportunidade em que prolatada a sentença. Leitura dos autos em que se observa o cumprimento do despejo. Imóvel objeto da lide no qual funciona uma academia. Decisão recorrida que contém o prazo de cinco dias para retirada dos bens sob pena de perdimento. Dilação do prazo para 15 dias a contar da publicação do acórdão, o que se mostra razoável considerando o acervo da academia, findos os quais, os bens não retirados serão remetidos ao depósito público, conforme consta na avença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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224 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração do banco autor na posse do imóvel - Recurso da instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e a reforma da verba honorária fixada.
Ocupação indevida - Réu que, mesmo sem autorização, instalou empresa no estacionamento do imóvel alugado pela instituição financeira autora, que era utilizado como agência bancária - Estacionamento que funcionou de maneira irregular, obtendo lucros sem o pagamento de qualquer contraprestação ao banco - Reintegração de posse determinada em primeiro grau - Questão preclusa, ante a ausência de recurso do réu. Posse e fruição do imóvel - Ausência de contrato firmado entre as partes, sendo incabível a taxa de fruição nos moldes em que requerido pelo banco - Todavia, réu que utilizava o imóvel comercialmente como estacionamento, auferindo lucros, sendo, por isso, devido o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa - Valor da indenização que consiste nos ganhos que a instituição financeira deixou de obter, em razão da ocupação indevida, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença - Termo inicial a partir da citação do réu e termo final a data da efetiva desocupação do imóvel - Decisão reformada. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau por equidade - Inadequação no caso dos autos - Valor do proveito econômico obtido que não é irrisório, tampouco pode ser considerado inestimável - Fixação por equidade que não atende aos requisitos do § 8º do CPC, art. 85 - Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema . 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, com a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Hipótese em que os réus lograram provar que Bruno havia alienado a Renan o veículo envolvido em data anterior à do sinistro. Propriedade de bem móvel que se transfere por mera tradição. Arts. 1.226 e 1.267 do CC. Registro perante a autoridade de trânsito que funciona apenas como indício de domínio, mera presunção relativa. Eventual irregularidade administrativa derivada da não comunicação da venda que não se projeta sobre os domínios da responsabilidade civil. Inteligência da Súm. 132 do STJ. Precedentes desta Corte. Extinção quanto ao corréu Bruno. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
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226 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva reconhecida. Executada que, embora esteja ativa e nessa condição aufira renda, não possui numerário em contas bancárias, imóveis ou veículos disponíveis para adimplir o débito. Segunda empresa que funciona na mesma cidade daquela, atua no mesmo ramo e com representante em comum. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido
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227 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -
Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes (no valor indicado pelo Perito Oficial) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.337.090,21 (com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial complementar - 13 de março de 2023 - e juros moratórios desde a citação) e de indenização por danos morais no valor de R$ 334.272,55 - Laudo pericial corrigiu o valor dos aluguéis que compõem os lucros cessantes até 02 de maio de 2019 - Correção monetária sobre o valor dos lucros cessantes deve incidir desde aquela data - Ausente o dano moral - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para que sobre o valor da indenização por lucros cessantes (R$ 1.337.090,21) incida correção monetária desde 02 de maio de 2019, além dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... ()
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228 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. ... ()
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229 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP.
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO DE NATUREZA MISTA COMPOSTO POR 19 UNIDADES RESIDENCIAIS E 01 LOJA COMERCIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA UNIDADE COMERCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO QUE O CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL COMERCIAL ESTÁ EM DESCOMPASSO COM AS UNIDADES RESIDENCIAIS, PATENTE QUE MAIOR, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE HÁ ÉPOCA FUNCIONAVA SALÃO DE BELEZA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE E ATÉ QUE SEJA INSTALADO, DEVERÁ A PARTE RÉ ARCAR COM VALOR ADICIONAL NA COBRANÇA MENSAL DE CONDOMÍNIO, NO PATAMAR APONTADO PELO PERITO QUAL SEJA, 15,53%. PARTE RÉ, ORA APELANTE, ALEGA QUE DEVE SER ISENTO DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL, ASSIM QUE O HIDRÔMETRO INDIVIDUAL FOR INSTALADO NA UNIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO UTILIZA OS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. AS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS, SÃO PRESUMIDAS, POIS INERENTES À INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, TENDO POR ESCOPO FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ordem concessiva da segurança garantiu aos impetrantes, servidores civis, o direito ao cadastramento e posterior alienação dos imóveis funcionais por eles ocupados e administrados pelas forças Armadas.... ()
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232 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Provas determinantes da qualificadora, palavra da vítima testemunhos e declarações do embargante. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria.
«1. Da oitiva da vítima, testemunhas e declarações do Embargante, é cristalino o entendimento de que a porta do imóvel onde ocorreu o fato fora arrombada, o que significa que houve rompimento de obstáculo, caracterizando o furto qualificado. ... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Valinhos. ISSQN e Taxa de Licença para Localização. Exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória in casu. Documentos juntados aos autos que comprovam, de plano, a inatividade do posto de combustíveis executado desde novembro de 2010, quando cumprido o mandado de imissão expedido em favor da locadora do imóvel no qual praticava suas atividades (o mesmo objeto da taxa de licença para localização), passando a funcionar, na sequência, outro posto de combustíveis no mesmo local. Comprovação, ademais, de que, anteriormente aos supostos fatos geradores das exações sub judice, houve revogação da autorização de funcionamento anteriormente concedida à executada pela ANP. Exceção de pré-executividade acolhida, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada à parte exequente. Recurso provido... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de prestação de contas - Competência recursal - Cuida-se de ação de prestação de contas entre ex-sócios - Controvérsia em torno de suposta reforma de imóvel alugado onde funcionava a sociedade, bem como relativa a cheques referentes à cessão de quotas entre as partes - Matéria que se refere ao Livro II, Parte Especial, do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes de casos semelhantes - No caso concreto, há prevenção desta Turma Julgadora, em decorrência do julgamento anterior de três recursos referentes aos mesmos autos - Contudo, a competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO e determinada a redistribuição... ()
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235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de término de convênio e locação cumulada com obrigação de não pagar aluguéis e outras despesas de imóvel, ajuizada pelo Município de São Vicente contra o espólio de Felipe Garcia Júnior e o Clube de Mães da Biquinha. O pedido reconvencional visa à condenação do Município ao pagamento de aluguéis de 10/01/2019 a 10/01/2022, no valor de R$ 180.090,45. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.
«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATOS CLANDESTINOS. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADO.
1.Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de sentença de procedência proferida em ação de reintegração de posse. ... ()
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239 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Sede da empresa individual. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Excepcionalidade da constrição judicial. Direito social do trabalho. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 1.142. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. ... ()
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240 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.
«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... ()
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de sentença homologatória de acordo. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, assim como determinou a realização de perícia para sua avaliação. Apartamento localizado em área urbana. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, tratando-se, inclusive, de uma de suas atribuições funcionais. Inteligência do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 870. Providência apta a conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. RECURSO PROVIDO.
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242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DÍVIDA EXEQUENDA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 833, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado, contas de consumo inadimplidas, correção monetária retroativa, pagamento de aluguéis mensais referentes ao período compreendido entre a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, além de multa contratual. Reconvenção pela qual se pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e restituição da caução levantada pelo autor-reconvindo. Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvenção. Apelação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante (depoimento pessoal e testemunhal), pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato). INDENIZAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL. Locatários obrigados a restituir a coisa no estado em que a receberam. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Inexistência de prova acerca dos alegados danos. Além de não terem sido elaborados laudos de vistoria, a construção e os acabamentos do imóvel (portas, janelas, pisos etc.) são antigos, pelo que não se pode considerar que foram entregues à locatária como novos. CONTAS DE CONSUMO. O apelante não logrou demonstrar que as contas se referiam ao período de vigência contratual, tampouco que realizou o pagamento das faturas. ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Os reajustes dos aluguéis mensais deixaram de ser cobrados em dezembro de 2020, mas vieram a ser exigidos apenas quando do ajuizamento desta demanda, ou seja, após mais de 2 (dois) anos. Razoável concluir-se, portanto, que a inércia do locador fez surgir para a locatária a justa expectativa de que o reajuste não seria mais cobrado, a despeito das previsões contratuais a esse respeito. Em suma, a cobrança da atualização monetária encontra óbice na boa-fé, não se podendo exigir que a locatária realize o pagamento das diferenças relativas à correção dos aluguéis que não foram cobradas durante a vigência do contrato. ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES. Abusiva e ilícita a conduta do locador que confessadamente se recusou ao recebimento das chaves, condicionando-o ao pagamento de valores ou à realização de reparos no bem locado. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Julgada parcialmente procedente a lide principal, as partes fazem jus à distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Sentença reformada neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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244 - STJ. Processual civil e civil. Direito de vizinhança. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel dos agravados. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da reparação. Cabimento. Agravo parcialmente provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor do SR. ALBERES BATISTA e do INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA, por meio da qual pretende o autor, em síntese, seja determinada a suspensão de todas as atividades do réu relacionadas à educação infantil até que obtenha a autorização para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Educação. ... ()
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246 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento direcionada à revisão da taxa de ocupação devida pela parte autora, sob o argumento de que estaria em valor muito superior ao fixado no termo de permissão de uso firmado há cerca de 02 (duas) décadas. Ausência de nulidades procedimentais a sanar. Avaliação realizada quando já decorridos mais de 07 (sete) anos do ajuizamento da ação, pretendendo identificar valores depois de passados mais de 10 (dez) anos, resultando evidente que jamais poderia obter elementos amostrais contemporâneos que a auxiliassem na obtenção do valor do imóvel à época. Correta a utilização da variação pelo índice FipeZap, indicador capaz de obter um acompanhamento sistematizado da evolução dos preços do mercado imobiliário brasileiro, utilizando uma base de dados confiável. Controvérsia que ostenta por objeto um Termo de Permissão de Uso, de caráter eminentemente precário, obediente aos critérios de conveniência e oportunidade, que pode ser revogado a qualquer momento, e cuja alteração do valor da remuneração também pode ocorrer conforme previsto na outorga para que se ajuste ao valor de mercado. Controvérsia que já foi objeto de procedimento administrativo, igualmente sem sucesso. Bem imóvel localizado em área muito nobre da cidade, onde funciona uma escola, inserida em uma área de 6.525,00 m². Valor de mercado do bem, assim como o da taxa de ocupação, bem indicados e devidamente fundamentados pelo laudo técnico. Sentença de improcedência do pedido que não merece reforma. Apelo improvido.
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247 - TJRJ. Apelação Civil. União estável. Concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Irresignação.
Escritura pública de união estável. Declarante varão com 85 anos de idade e a virago, com 44 anos. Presunção de que o responsável pelo ato notarial tenha se certificado da higidez mental do declarante provecto. Autora que se identificou profissionalmente como enfermeira naquele ato e que laborou em empresa listada como atividades de profissionais da área de saúde. Adequação desta capacidade profissional com a informação administrativa de ter a mesma atuado como cuidadora da, quando em vida, esposa de apontado convivente varão. Informação, na certidão de óbito, de união estável com a autora que se revela como mera anotação, mas não geradora de quaisquer direitos. Obrigação funcional dos funcionários do RCPN competente de, meramente, transcrever aquilo que lhes seja repassado quando da lavratura do óbito. Falecimento da cônjuge de Alberto que se operou aos 07.09.2015 Indicação de domicílio no mesmo endereço informado pela autora como sendo sua residência. Incongruência, pelo cotejo das datas, das afirmações contidas na inicial, da duração total de 9 anos do afirmado relacionamento. Ausência de prova de separação de fato entre os falecidos Alberto e Glória Fernandes, diante da informação de residência comum de todos. Autora recorrente, que, ademais, não comprova titulo de propriedade, ou de regular ocupação, contratual, do imóvel. Exibição de conta de consumo no local em nome da autora (Light), em época condizente aos problemas de saúde, e posterior falecimento, de Alberto Torres, Filho. Parecer do MP no juízo de instrução que entende de ingresso da recorrente em residência do anterior casal, com permanência continuada. Demais documentos apresentados pela recorrente (e.g. endosso de seguro de vida em prol da autora, pagamentos de faturas de plano de saúde faturas de cartões de crédito) todos girando pela mesma ocasião - comprometimento da saúde de Alberto Torres, Filho - mas não pretéritos a este evento e nem afinados com os termos da inicial. Habilitação promovida pelo falecido em favor da autora a recebimento de pecúlio na qualidade de companheira junto ao órgão previdenciário recorrente. Conjunto de elementos que, pela aplicação da regra do art. 375, CPC, sinaliza na existência de relacionamento, entre finado Alberto e a autora, coerente com os usos e costumes nacionais. Prova indiciária de conduta de homem, de idade provecta, beneficiário de pensão que não seria repassada para seus filhos, maiores, fazendo-o em favor de mulher, mais jovem do que o mesmo. Relacionamento pessoal que se reconhece. Não reconhecimento, por outro lado, a aplicação, ao caso, da regra do § 3º da CF/88, art. 226 c/c o estatuído pelo art. 1.723, Código Civil. Sentença que bem apreciou a questão, a conduta das partes em geral e da autora em particular. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.
«1. A análise da apontada violação do Decreto Estadual 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). ... ()
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249 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleito de nulidade. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Matéria não ventilada durante a tramitação do feito, inclusive não foi objeto da apelação. Preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. Situação de flagrante delito. Pleito de absolvição do delitos. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática do tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dicção do disposto no I, do art. 621, CPP. Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida... ()
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250 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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