(DOC. VP 102.3380.3810.6105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo - ITBI e emolumentos - Liminar deferida para que seja utilizada como base de cálculo do ITBI o valor declarado da transação - Indeferimento da utilização como base de cálculo dos emolumentos cartorários o valor da transação - Emolumentos cartorários que são cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis - Registrador que não é parte na ação mandamental e sequer possui vínculo hierárquico ou funcional com a autoridade coatora impetrada - Impossibilidade de impor

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