(DOC. VP 949.5270.8511.4171) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em desfavor do SR. ALBERES BATISTA e do INSTITUTO BRASILEIRO ALBERES BATISTA, por meio da qual pretende o autor, em síntese, seja determinada a suspensão de todas as atividades do réu relacionadas à educação infantil até que obtenha a autorização para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Educação. 2. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. 3. Releva notar que os r�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote