(DOC. VP 925.0346.0515.7763)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de término de convênio e locação cumulada com obrigação de não pagar aluguéis e outras despesas de imóvel, ajuizada pelo Município de São Vicente contra o espólio de Felipe Garcia Júnior e o Clube de Mães da Biquinha. O pedido reconvencional visa à condenação do Município ao pagamento de aluguéis de 10/01/2019 a 10/01/2022, no valor de R$ 180.090,45. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a exist�

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