Jurisprudência sobre
imovel funcional
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel funcional. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/ contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Alienação de imóvel funcional. Direito de preferência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Reiteração. Irregularidade formal. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.
«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 . ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência em ação de reintegração de posse. Imóvel funcional. Alegação de conexão entre a demanda possessória e aquela que se pretende anular. Ato administrativo que transferiu a autora, militar, para a reserva remunerada, perdendo, portanto o direito à ocupação. Recurso especial cujo trâmite foi denegado pela não impugnação do fundamento utilizado pela corte local para não determinar a reunião das demandas. Não se podendo permitir a veiculação tardia das necessárias alegações. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Não se pode permitir à parte recorrente que complemente posteriormente suas razões recursais, quando não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão originalmente recorrida. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.
I - Mandado de Segurança impetrado, em 11/11/2021, por servidor público federal aposentado, contra o Ministro de Estado da Defesa e o Diretor do Hospital das Forças Armadas, postulando o reconhecimento de seu direito a recadastramento como legítimo ocupante do imóvel funcional que menciona, para, posteriormente, exercer o direito de compra do aludido imóvel. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Alienação. Destinação à ocupação de servidores militares. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de violação das Súmula 103/STJ e Súmula 343/STF. Rejeição.
«1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, julgou procedente ação rescisória ajuizada para cassar o acórdão do MS 2002/DF, que havia concedido a ordem para reconhecer o direito líquido e certo à alienação de imóveis funcionais destinados à ocupação por militares para servidores reformados, sob o argumento de que haviam se tornado civis. ... ()
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56 - TRT4. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos.
«Hipótese em que a moradia foi fornecida ao reclamante em razão do contrato de trabalho, sendo que este permanece em vigor, ainda que suspenso, devendo ser mantida a ocupação pelo empregado do imóvel funcional. Recurso desprovido. [...]... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Aplicação de multa. Trânsito em julgado de ação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Imagens ilustrativas que não tem aptidão de induzir o consumidor a erro - Imóvel funcional - Recentes julgados neste E. TJSP - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alienação de imóvel funcional. Insurgência contra matéria já apreciada e não impugnada. Renovação das mesmas razões. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 507. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A situação já foi analisada na Presidência da Terceira Seção por meio da decisão de fls. 286-287, quando ficou expressamente consignado que «a segurança limitou-se a ordenar apenas a devida análise da documentação dos impetrantes, não se encontrando respaldo para a alegação de efetiva determinação quanto à alienação dos imóveis". Na mesma decisão, ainda consta a seguinte ponderação final: «A análise da documentação foi devidamente realizada e a condição de compra dos impetrantes como servidores civis não restou atacada. No concernente à situação jurídica do imóvel, observa-se que a matéria não foi abordada pela presente ação. Logo, não há como se concluir pelo desrespeito às determinações judiciais insertas nestes autos. Arquivem-se os autos.. A referida decisão, proferida em 21/10/1997, foi publicada em 3/11/1997 (fl. 288), tendo sido certificado o transcurso de prazo sem recurso dos impetrantes (fl. 289).... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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61 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.
1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... ()
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62 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pela corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Ação de reintegração de posse de imóvel funcional e ação anulatória de ato administrativo que transferiu a recorrente para a reserva remunerada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão. Não conhecimento do agravo interno.
1 - A redação do § 1º do CPC, art. 1.021 determina que «o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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64 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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65 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação imóvel funcional. Regularidade do termo de ocupação. Titularidade de cargo efetivo. Licença para tratar de assuntos particulares. Cessada a permissão de uso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A não desocupação do imóvel, após extinto o prazo, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel, salvo nos casos em que além de o ocupante manter a condição de servidor público federal em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, existe a necessária regularidade do termo de ocupação do imóvel. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 07/03/2023. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acusa-se que o demandado, de maneira dissimulada e transversa, obteve certidões negativas de ônus real no Distrito Federal. Alega-se que as referidas certidões tinham como objetivo preencher, apenas aparentemente e no plano formal, o requisito de não ser proprietário de imóvel no DF. Sustenta-se que o acusado residia, no mesmo período em que fez uso do bem público, em imóvel que tinha como cessionário em contrato de promessa de compra e venda com seu filho mais velho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, mantendo-se a condenação pela prática de ato de improbidade. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição intercorrente. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Auxílio moradia. IRPF. Não incidência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando impedir o desconto do imposto de renda da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE oriunda da Lei 8.448/1992 com a restituição dos indébitos. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Prescrição. Matéria examinada no acórdão embargado. Omissão inexistente. Alienação. Observância do valor de mercado, apurado mediante avaliação contemporânea. Matéria suscitada mas não apreciada no julgamento do agravo interno. Complementação do julgado, no ponto.
1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao fundamento nuclear a respeito da prescrição, isto é, o fato incontroverso de que o trânsito em julgado ocorreu em, tendo sido remetidos os autos para o arquivo, sem que houvesse qualquer 25/3/1996 iniciativa dos impetrantes até, quando o impetrante Jurandir Ferreira 07/11/2001... ()
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71 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Imóvel funcional. Contrato de empreitada. Não realização de reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Mediante análise do recurso de Wtorre Engenharia e Construção Ltda. a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/12/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/2/2020. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razão de decidir. Falta de ataque. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Imóvel da União. Dever de conservação do imóvel. Reparação de danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º.... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ). Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. Inaplicabilidade da Súmula 447/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Membro do ministério publico do estado de Santa Catarina. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Lei 8.625/1993, art. 50, II. Não incidência de imposto de renda. Precedentes do STF e do STJ. Art. 25 da mp 2.158-35/2001.
1 - A alegada afronta ao CPC, art. 535 foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Direito de preferência na alienação de imóvel funcional. Não configuração da prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. 1. O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas do decisum contra o qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada).
2 - No caso dos autos, a decisão monocrática recorrida consignou que a ordem mandamental impôs «à UNIÃO obrigação de fazer consistente na adoção das providências cabíveis para alienação na forma da lei (fl. 724), bem como que «a decisão mandamental não se limita a condenar, mas vai além para ordenar que a autoridade impetrada cumpra a obrigação na medida em que reconhecido o direito líquido e certo em favor da parte impetrante, estando sua efetivação diretamente ligada ao destinatário da ordem. (fls. 724-725). O Agravante, contudo, não impugnou tais fundamentos, violando a dialeticidade recursal. Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/10/2020 e AgInt no RMS 49.446/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/11/2016.... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios. Aquisição de veículo e de mobiliário para imóvel funcional utilizado pela reitoria da unb, com recursos do fundo de apoio institucional à fub. Capitulação do fato exclusivamente na regra do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção desonesta ou desleal dos imputados. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.
1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... ()
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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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82 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão de uso na condição de funcionário da empresa, por meio de permissão onerosa. Vínculo funcional expirado. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Permissão de uso de bem público. Necessidade de autorização. Desocupação que se impõe. Procedência mantida. Recurso não provido.
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade. Reexame de matéria. Fática. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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84 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Apelação. Preliminar não acolhida. Ingresso no imóvel por fundadas razões e estado de flagrância que permite a ação imediata da polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena e regime mantidos. Recurso improvido
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86 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no CPC/1973, art. 475, I. ... ()
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87 - STF. Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... ()
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88 - TJPR. Crime militar. Peculato-furto. Policial militar, acusado de subtrair coisa móvel, em proveito próprio, aproveitando-se de sua condição funcional. Delito caracterizado, na sua forma tentada. Inteligência do CPM, art. 303, § 2º, combinado com o CPM, art. 30, II, e CPM, art. 70, II, «l. Apelação improvida.
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89 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação de publicidade enganosa. Comprovação. Ausência. Vício de qualidade do produto também não verificado, eis que não evidenciado o prejuízo. Desempenho funcional e durabilidade do produto que não frustraram a legítima expectativa do consumidor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... ()
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92 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... ()
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93 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.
«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. ... ()
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94 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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95 - TJSP. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO
(Lei 8.137/90, art. 3º, II). Sentença absolutória. ... ()
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96 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... ()
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Estando a chave funcional do dano moral no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da carta da república), não produzindo, por si só, o inadimplemento contratual por parte do empreendedor, imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes, inadmissível indenização não apoiada em ofensa angustiante, física ou psíquica, de magnitude. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional Penha de França, em razão do domicílio dos executados. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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99 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Capital - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Distribuição ao Foro Regional do Tatuapé, por corresponder ao foro do condomínio exequente - Redistribuição do Juízo do Foro Regional de Itaquera, em razão do domicílio da executada. 1. Comarca da Capital - Competência funcional - Possibilidade de declinação de ofício. 2 - Obrigação de natureza «propter rem, que onera o próprio imóvel - Observância ao art. 781, I e V, do C.P.C. - Precedentes - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.
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100 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.
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