(DOC. VP 196.6103.7002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razão de decidir. Falta de ataque. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A assertiva da desnecessidade de notificação para desocupar imóvel funcional, sem argumentação jurídica para embasá-la, configura ausência de ataque ao fundamento do julgado.

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