(DOC. VP 241.0260.7600.4632)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu que não houve a necessária notificação do recorrido que ocupava regularmente o imóvel funcional e, consequentemente, não se concretizo

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