(DOC. VP 134.1624.9000.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese da recorrente de que ocorrera violação ao Decreto-Lei 768/1969, art. 8º e 125 do Código Civil, ante a existência de condição suspensiva para o direito à compra. Do mesmo modo, não houve juízo de valor quanto ao Lei 8.666/1993,

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