Jurisprudência sobre
imovel funcional
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSIFICÊNCIA ECONÔMICA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 -- O AUTOR NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2024, PREFERINDO SE RESGUARDAR NA ZONA DE SUA PRIVACIDADE, DIREITO QUE, EM BOM RIGOR, LHE ASSISTE, MAS QUE OS HIPOSSUFICIENTES NÃO TREPIDAM EM OFERECER, ATÉ PORQUE NADA TÊM A OCULTAR -- QUE REVELA QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS FINANCIADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO; É SÓCIO DE DUAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, DOS RAMOS DE ESTÉTICA E CABELEREIRO, ONDE UMA DELAS, UM SALÃO DE BELEZA, FUNCIONA NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA E OBTEVE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE R$ 417.470,21. EXTRATO BANCÁRIO DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024 QUE REGISTRA DEPÓSITOS, PIX E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM TORNO DE R$ 20.000,00 NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAS ELAS, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, E QUE BEM FUNDAMENTAM O INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, IV, «A.
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Nulidade do flagrante por invasão de domicílio. Inexistência. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. No caso dos autos, após denúncia anônima de que a residência do acusado funcionava como ponto de venda de drogas, policiais se dirigiram ao local indicado e lá observaram duas pessoas na porta, saindo do imóvel na posse de drogas. Somente após a observação adentraram no imóvel, onde encontraram o ora recorrente e as corrés na posse dos entorpecentes e apetrechos. Assim, foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inundação de imóvel. Deficiência recursal. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais objetivando a condenação referente aos móveis e demais bens materiais que foram destruídos com o sinistro, tendo em vista a inundação do imóvel de propriedade da autora (no qual ela residia), alegadamente em decorrência de problemas na galeria pluvial da rua em que localizado. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Impugnação à execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Citação válida, uma vez que a correspondência citatória foi recebida no imóvel que constava abrigar o estabelecimento da empresa ré, nos termos da previsão do art. 248, §2º, do CPC. Ausência de prova de que a empresa não mais funcionava no local. 2. Não oferecidos ou rejeitados os embargos, o título monitório se transforma automaticamente em título executivo judicial (CPC/2015, art. 701, §2º), passando o processo da ação monitória, a partir de então, a se submeter ao regime do cumprimento de sentença. E não é viável, no âmbito de impugnação à execução, pretender discutir as alegações e provas que ensejaram a formação do título executivo judicial, pelo que se depreende do rol do art. 525, §1º, do CPC. Incabível, portanto, a análise, neste passo, da questão relacionada ao negócio jurídico que deu ensejo à emissão dos títulos. 3. Quantia penhorada localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição. Extinção da punibilidade.
I. Caso em Exame 1. Edson foi condenado a um ano de detenção e dez dias-multa, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade, por posse ilegal de arma de fogo. Em 2.12.2011, em Votorantim/SP, mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização legal. A Polícia Militar foi acionada após o apelante ameaçar o proprietário do imóvel. As armas foram apreendidas e confirmadas como funcionais. II. Questão em Discussão 2. A questão suscitada pela douta Defesa consiste em verificar a possibilidade de absolvição diante da ausência de potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. 3. O exame de mérito ficou prejudicado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. III. Razões de Decidir 4. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de suspensão não pode exceder o máximo da pena cominada, conforme a Súmula 415/STJ e Tema 438 do STF. 5. O prazo de suspensão da prescrição excedeu o limite de oito anos, resultando na extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Exame de mérito prejudicado para declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Edson Mazzo pela prescrição. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o prazo de suspensão excede o máximo da pena cominada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLII e XLIV; CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, II, 117, I e IV; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STF, RE 600851/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, J. 7.12.2020. STJ, Súmula 415(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.
1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... ()
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358 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade para a impetração. Cartorário.
«O Titular do Cartório de Registro de Imóveis (como de resto, qualquer servidor público) tem o dever de velar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área territorial de atuação e o direito material subjetivo de sobreguardar as suas prerrogativas e a inteireza das respectivas atribuições. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... ()
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361 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. )
«... 10.- Nas razões do especial discute-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. ... ()
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362 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aquisição de fundo de comércio. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia, em face de decisão proferida pelo Juízo condutor da Execução Fiscal 7004796-61.2016.8.22.0002, que, julgando Exceção de Pré-Executividade manejada pela ora recorrente, acolheu-a, para reconhecer que não restara suficientemente comprovada a sucessão empresarial da executada Agropastoril Estevam Ltda pela empresa JBS S/A. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, perdas e danos e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a obra realizada pela agravada causa danos estruturais ao imóvel onde funciona sua clínica odontológica e pleiteiam a suspensão imediata da construção. ... ()
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364 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DISSIDÊNCIA MAJORITÁRIA NO COLEGIADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em análise, o devedor embarga a execução alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva e a ausência do valor da cota executada discriminado em ata assemblear ou convenção. Esclarece que a empresa está baixada desde 2017 por encerramento com liquidação voluntária, sendo os imóveis antes ocupados devolvidos à proprietária. ... ()
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365 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESACATO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉ REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO REGIME INICIAL - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE.
Preliminar. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo se ausente o respectivo mandado judicial ou direcionado para outra pessoa e imóvel, quando demonstrada aos policiais situação que se faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes, firmando-se a fundada suspeita a autorizar o ingresso no domicílio a confirmar o flagrante. Mérito. 2. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 3. Caracterizada dúvida quanto a autoria, imprescindível a absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. 4. Tratando-se de ré reincidente, impossibilitada a aplicação da minorante do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . 5. Não há «bis in idem ao se considerar as Circunstâncias Judiciais negativas, assim como a reincidência, para se fixar o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que o próprio texto legal estabelece, em soma ao «quantum da pena fixado, esses critérios. 6. Em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que constitui debate jurídico inapropriado para o processo penal, próprio para eventual ação civil de natureza coletiva, adequada para o debate e specífico do objeto da ação, na esfera cível. O direito penal e processual penal têm por objeto analisar a ocorrência ou não de delitos, com respectiva apuração da responsabilidade penal, podendo deflagrar eventual reparação de dano individual à vítima determinada. 7. Dar parcial provimento ao recurso da defesa e negar provimento ao recurso ministerial.... ()
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367 - TJRJ. Apelação criminal defensiva (dois réus). Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a absolvição do réu Luan, e, subsidiariamente, a incidência da atenuante da confissão em favor do acusado Matheus, fixando a pena intermediária abaixo do mínimo legal, a detração penal, com o abrandamento do regime para a modalidade aberta, e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si, e mediante grave ameaça idônea, externada pela forma de abordagem e pelo emprego ostensivo de um simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima e dela subtraíram um aparelho de telefonia celular, empreendendo fuga a seguir. Ato contínuo, a vítima avisou a uma motociclista que tinha sido assaltada por dois elementos num veículo Palio branco, o qual acionou a polícia. Instantes depois os agentes da lei conseguiram capturar os acusados, sendo com eles arrecadado o simulacro utilizado no roubo, tendo a vítima comparecido ao local em que os mesmos estavam detidos, momento em que não teve dúvidas em reconhecê-los como os autores do roubo. Réus silentes na DP. Em juízo, o acusado Luan novamente optou pelo silêncio, tendo o réu Matheus confessado a autoria do injusto na companhia de Luan, aduzindo que o carro utilizado no crime pertencia a ele. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Reconhecimento pessoal inequívoco dos acusados logo após a prisão e também em juízo, espancando qualquer laivo de dúvida. Testemunho policial, nas duas fases, ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base de ambos os réus fixada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária - não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão em favor de Matheus (Súmula 231/STJ) -, com a incidência da majorante imputada, no último estágio, pela fração de 1/3. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, ficando a detração reservada para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Parcial provimento do recurso, para fixar o regime semiaberto para ambos os réus.
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368 - TJRJ. Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de atos infracionais análogos aos crimes de roubo triplamente majorado e de associação criminosa. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, busca a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE para liberdade assistida. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o menor André Henrike se associou a outros diversos indivíduos, em data que não se pode precisar, porém antes do dia 10.05.2023, para o fim específico de cometer crimes de roubo, sobretudo de cargas. Assim, no dia 10.05.2023, o ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com outros diversos elementos, e, mediante grave ameaça externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, subtraiu uma carga de pães e biscoitos da marca Panco, no valor aproximado de R$ 11.007,00. Segundo o cenário probatório, alguns meliantes da quadrilha abordaram o motorista e o ajudante de um caminhão da empresa Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, restringindo a liberdade dos mesmos e obrigando-os a conduzir o veículo até o interior da Comunidade Jardim Gramacho, onde o ora apelante e outros elementos aguardavam para fazer o transbordo da carga subtraída, o que foi efetivamente concretizado. Em sede policial ambas as vítimas foram firmes ao apontar a participação do menor André Henrike no roubo articulado na representação, tendo inclusive o reconhecido por meio de fotografia, circunstância que restou ratificada em juízo pela vítima Diego (motorista do caminhão), de forma pessoal, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Menor que, embora tenha negado a autoria do roubo em juízo, chegou a admitir «que conhece Jefferson pilotinho; que costuma praticar roubos de caminhão de carga com Jefferson; que levam o caminhão até a comunidade do Rasta para descarregar a carga". Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que «cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Restrição da liberdade observada por tempo penalmente relevante, superior ao necessário à simples concreção do tipo fundamental (STJ). Imputação do ato análogo ao crime previsto no CP, art. 288 que restou igualmente positivada, sobretudo diante da confissão judicial do menor, admitindo que «costuma praticar roubos de caminhão de carga com Jefferson; que levam o caminhão até a comunidade do Rasta para descarregar a carga". Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes, reunidos, no fato concreto, todos os elementos constitutivos dos tipos penais imputados. Ato infracional (análogo ao crime de roubo) praticado por diversos elementos, com emprego de grave ameaça a pessoa (ECA, art. 122, I), passível até mesmo da sanção mais severa, mas que, no fato concreto, face à ausência de recurso ministerial, deve ser mantida a MSE aplicada pela sentença (semiliberdade), sem chance de abrandamento, sob pena de menoscabo estridente ao princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso.
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369 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -
Ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais - Vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Arguição preliminar de falta de interesse de agir pelas rés, e, no mérito, tese de inexistência de vícios ou defeitos endógenos, bem como a alteração do projeto original pelos proprietários, e alegação e que eventuais danos são oriundos da falta de manutenção preventiva e fatores naturais ou funcionais - Não acolhimento - Preliminar afastada - Os vícios somente surgiram no decorrer do tempo, após a imissão dos autores na posse dos imóveis, com o uso dos bens, sendo irrelevante, portanto, a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves - Comprovação dos vícios por robusta prova pericial - Inexistência de dúvidas sobre a alegada regularidade da obra ou a ocorrência dos defeitos por atos dos proprietários, teses essas carentes de respaldo - Pretensão dos autores de inclusão de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Precedentes - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA... ()
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370 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada da Fazenda Pública. Indicação pela exequente de bem imóvel onde funciona a empresa de ônibus. Afetação dos bens não comprovada. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. No caso dos autos, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ que determina que, se o acórdão a ser impugnado pela via do Recurso Especial foi publicado quando ainda vigente o CPC, de 1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo especial quanto o respectivo Agravo em Recurso Especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. ... ()
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371 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.
«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Organização criminosa com múltiplos núcleos. Paciente integrante do núcleo comprador. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA.
I -Caso em exame ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Município de serra/es. Cartórios de registro de imóveis. Limites territoriais. Decisão administrativa do TJ/ES baseada em perícia técnica que delimitou o distrito judiciário. Competência. Incidência dos limites previstos na lei estadual 1.919/1963. Inaplicabilidade da lei municipal 001/2001, que se refere apenas aos distritos administrativos.
«1. Hipótese cujo cerne é a discussão acerca dos limites territoriais entre os distritos da Sede e de Carapina, ambos da Comarca de Serra, aquele pertencente à circunscrição geográfica do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona e este pertencente à área de atribuição do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona, de titularidade da recorrente. ... ()
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375 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Taxa de ocupação. Terreno da marinha. Redirecionamento. Sócios diretores. Dissolução irregular. Ilegitimidade passiva. Análise quanto aos requisitos das CDAs. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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376 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que demitiu a impetrante com base nos arts. 116, I a III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990 (Portaria 75/2011, D.O.U. 28/11/2011). ... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada durante processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa da União.
«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. ... ()
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378 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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379 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de encerramento de atividade. Posterior comunicação de demolição realizada pela prefeitura do imóvel onde se realizava a atividade que se desejava encerrar. Poder de polícia administrativa que deu causa à extinção da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios de responsabilidade de quem deu causa à extinção do processo, no caso, o município do recife. Precedentes do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Recife/PE em face de decisão terminativa que negou seguimento à apelação interposta por ele por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória - prestação de serviços - energia elétrica - tutela de urgência deferida para restabelecimento do serviço de fornecimento - possibilidade - ausência de qualquer motivo, ao menos aparente, para a interrupção - plausibilidade nas alegações - autora que narrou ocupar um imóvel no qual reside outro inquilino e que possui dois relógios e que os relógios foram trocados, sendo que cada um mede o consumo do inquilino errado - situação já sabida pela ré ao menos desde agosto de 2023 - ação movida pelo outro inquilino que narrou a situação e teve julgamento de parcial procedência - risco de dano - no local a autora possui um estabelecimento prestador de serviço que não pode funcionar sem energia elétrica - ré que alega inadimplência, porém a autora comprovou o pagamento de todas as faturas retroativas a um ano - pedido da ré neste recurso para delimitar a eficácia da liminar e deixar claro que, se houver inadimplência futura, poderá realizar o corte do serviço - inexistência de qualquer indício de que vá ocorrer inadimplência já que mesmo com esse problema todo a autora pagou as contas - ré que poderá pleitear o que entender pertinente no momento oportuno - ademais, esse ponto sequer foi objeto se análise pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual a decisão direto nesta instância recursal configuraria supressão da instância e ofensa ao devido processo legal - juiz de direito que deferiu a liminar sob pena de incidência de alguma medida autorizada pelo art. 139, IV do CPC - contudo, a aplicação de tais medidas está suspensa ante a admissão da ProAfR no REsp 1955539 / SP, Ministro Marco Buzzi, desde 29/03/2022 e aguardando julgamento pela Corte Especial - tendo em vista que o art. 537, caput e § 1º do CPC permite a aplicação de multa de ofício para a tutela de urgência, ficando estabelecia a multa diária de R$ 500,00 e limitada a R$ 15.000,00 com possibilidade de majoração em caso de persistência no descumprimento - determinação para a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação nos termos da Súmula 410/STJ - autorização a autora para providenciar a comunicação pessoalmente, observando-se o disposto no art. 231, § 3º do CPC quanto aos prazos, se assim entender pertinente - recurso não conhecido com aplicação de multa cominatória e advertência sobre a possibilidade de majoração... ()
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381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 23/02/2016, contra decisão publicada em 18/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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382 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL. RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1.
Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de dano moral coletivo em face do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segundo consta do acórdão, ficou constatado que o imóvel onde funciona o Serviço Funerário Municipal encontrava-se com diversas avarias, tais como piso trincado e desnivelado, vigas em ruínas, trincas na parede, equipamentos de proteção de incêndio com manutenção e validade vencidas, estando evidenciado o perigo iminente de desabamento. Portanto, segundo o quadro fático traçado no acórdão regional, o réu descumpriu normas de segurança do trabalho, colocando em risco não apenas a vida dos trabalhadores do local, mas dos demais transeuntes, estando evidenciada a conduta antijurídica do réu. 2. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei 8.213/91levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador . 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, que os danos decorrentes do descumprimento frequente de normas trabalhistas referentes à segurança e à saúde de trabalho extrapolam a esfera individual, ensejandodano moral coletivo a ser reparado, porquanto atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva. 4. Logo, ao descumprir as normas de segurançae saúde do trabalho, a ré não causou dano apenas aos trabalhadores, estando configurada a ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5 . º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal de origem destacou o reiterado descumprimento de normas acerca da saúde e segurança dos trabalhadores. A apuração do montante indenizatório deve considerar o sofrimento causado, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, de modo a possibilitar que a indenização fixada, além de reparar o dano, possua também um caráter punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a adotar medidas eficazes com a finalidade de evitar a reincidência do ocorrido. Nesse sentido, entende-se que a indenização por danos morais coletivos arbitrada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, além do caráter pedagógico, não configura valor excessivo e tampouco teratológico a autorizar a redução pretendida. Recurso de revista não conhecido .... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Sociedade de fato com o uso fraudulento da empresa regularmente constituída. Responsabilidade configurada. Constatação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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386 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação ao CPC/2015, art. 932. ICMS. Operações simuladas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente não comprovado. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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389 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Alegação de pluralidade de causas do dano. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta face ao DNIT e à CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, objetivando a indenização por danos morais e materiais em razão do abalo na estrutura residencial ocasionada por obra realizada com a finalidade de duplicação da BR 101. ... ()
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393 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
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394 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... ()
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395 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do 155, § 3º, do CP e dos arts. 54, § 2º, V e 60, ambos da Lei 9.605/98, todos na forma do CP, art. 69. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Imputação vestibular dispondo que o réu, em comunhão de ações e desígnios com o indivíduo de nome Juscelino, apelidado de «Capixaba, teria causado poluição ao meio ambiente, ao realizar o descarte de resíduos sólidos e líquidos contaminados com pó de pedra às margens do córrego vizinho ao imóvel onde eram realizadas atividades de marmoraria. No mesmo contexto, teria feito funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Além disso, durante período que não foi possível precisar, porém até o dia 26.01.2022, teria, em comunhão de ações e desígnios com o mesmo indivíduo, subtraído energia elétrica da concessionária de serviço público Light S/A. Instrução revelando que policiais civis da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados dirigiram-se ao local para apurar a existência de uma marmoraria clandestina, lá encontrando o acusado, bem como trabalhadores, cortando mármore. Na ocasião, além de não ter sido apresentada documentação acerca da regularidade do estabelecimento, foi observado que o resíduo proveniente do corte do mármore era descartado às margens do córrego limítrofe ao imóvel e que os equipamentos estavam em funcionamento, apesar de não ter sido avistado relógio medidor de energia, sendo acionada a perícia e conduzidos à delegacia o acusado e funcionários. Segundo o laudo de exame de local de constatação acostado aos autos, no «terreno dotado de edificação em alvenaria e área externa com cobertura por estrutura metálica com maquinários típicos utilizados para a e execução de atividades de marmoraria, com placa de identificação de comércio denominado por «Marmoraria Capixaba, foram constatados «descarte de resíduos sólidos e líquidos contaminados com pó de pedra às margens do córrego com consequente impacto ambiental e havia uma irregularidade na instalação elétrica do imóvel examinado, caracterizada pela conexão direta de cabos de energia elétrica na rede de alimentação da concessionária de energia elétrica no poste em via pública sem a existência de medidor de tarifação e consumo". Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, negou a imputação, alegando que estava no local para passar projetos de sua «marmoraria virtual para aquela «marmoraria física". Policiais civis envolvidos na ocorrência que, ouvidos somente na DP, afirmaram que o réu teria se apresentado como gerente do estabelecimento e informado que o proprietário seria o indivíduo chamado Juscelino e apelidado de «Capixaba". Em juízo, o MP desistiu da oitiva dos agentes da lei, assim como de outras testemunhas. Funcionários da marmoraria que, ouvidos em juízo através de carta precatória, afirmaram que o responsável pelo estabelecimento era o indivíduo chamado Juscelino, de apelido «Capixaba, e que o acusado apenas prestava serviços para ele, a partir de vendas online. Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria dos fatos, sobretudo por não ter sido comprovado que o acusado exercia a função de gerente ou que, a qualquer outro título, fosse responsável pelo estabelecimento. Ao contrário do sustentado pela D. Procuradoria de Justiça, eventual proveito da ação ambientalmente danosa pelo réu ao contratar com aquela marmoraria, permitindo-lhe maior lucro em seus negócios, não me parece ser suficiente para imputar a ele a responsabilidade penal relacionada às irregularidades constatadas no local, nem mesmo na forma do CP, art. 29. Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso ministerial.
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396 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que suscita preliminar de nulidade, imputando suposta irregularidade no ato de reconhecimento realizado na DP. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante imputada e o abrandamento de regime. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o apelante (reincidente), em comunhão de ações e desígnios com outros dois elementos não identificados, mediante grave ameaça idônea, externada pela forma de abordagem e pelo emprego de um simulacro de arma de fogo, além de violência física, lograram subtrair o veículo que a vítima Cemira conduzia, bem como um aparelho celular e uma bolsa, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia passou a perseguir o automóvel subtraído, o qual acabou colidindo com outro carro, momento em que o acusado restou preso em flagrante na posse do simulacro utilizado no roubo. A vítima então compareceu à DP, onde não teve dúvidas em reconhecer pessoalmente o réu como sendo um dos autores do injusto. Acusado que embora tenha optado pelo silêncio em juízo, externou confissão em sede inquisitorial, admitindo a prática do roubo na companhia de outros dois elementos. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado tanto em sede policial quanto em juízo, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sendo promovida a compensação prática, na segunda etapa, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com o aumento de 1/3 no último estágio, por força da majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ), reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Desprovimento do recurso.
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397 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Maus-tratos de animais. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Ordem concedida.
1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... ()
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398 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contribuições condominiais referentes a vagas de garagem situadas em subsolo do edifício residencial em que funciona estacionamento. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Diligências complementares. Situação de flagrante anterior ao ingresso. 2. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Ausência de proteção constitucional. 3. Depoimentos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais já «vinham realizando diligências com vistas à localização e identificação do galpão onde, segundo denúncia anônima, aconteceria possível entrega de drogas"; e, «logo de início, se depararam com arma de fogo no interior de veículo estacionado em frente ao local dos fatos". Dessa forma, não há se falar em diligência embasada em meras denúncias anônimas. - O contexto descrito revela dados concretos, objetivos e idôneos a demonstrar a existência de justa causa, sendo, dessa forma, aptos a legitimar a busca domiciliar, a qual traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não se verifica nulidade no ingresso no domicílio do paciente. ... ()
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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