(DOC. VP 210.8140.9363.5621)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Imóvel construído em faixa de praia. Pedido de demolição. Reconhecimento de conexão entre ações. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de nova produção de provas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado, nos autos de Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, em defesa do meio ambiente e do patrimônio público, objetivando a demolição da construção onde funciona o restaurante Bali Hai, invocando a ocupação irregular da faixa de praia por «comerciantes d

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