(DOC. VP 208.5054.3000.3700)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação ao CPC/2015, art. 932. ICMS. Operações simuladas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na origem, prevaleceu o entendimento de que houve simulação da existência do estabelecimento empresarial e que as operações de

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