(DOC. VP 660.6293.8429.6787)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contribuições condominiais referentes a vagas de garagem situadas em subsolo do edifício residencial em que funciona estacionamento. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na inadequação da via eleita. Embargos opostos pelo espólio do cônjuge da executada, depois de ter sido intimado da penhora dos imóveis geradores dos débitos condominiais. Alegação de que o débito exequendo é inexigível. Situação que autorizava a oposição de embargos à execução, conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote