(DOC. VP 190.2090.2000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Indenização. Alegação de pluralidade de causas do dano. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta face ao DNIT e à CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, objetivando a indenização por danos morais e materiais em razão do abalo na estrutura residencial ocasionada por obra realizada com a finalidade de duplicação da BR 101. 2 - No trecho colacionado do acórdão objurgado é induvidoso que o DNIT é responsável por uma das quatro causas do dano do imóvel e que o valor arbitrado para a reparação do dano é de R$ 14.000,00. Dessa f

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