CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 410

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Ação monitória. Cláusula resolutiva (CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411). Dívida vencida antecipadamente. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Precedentes. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 971/STJ. Rito dos recursos especiais repetitivos. Compra e venda de imóveis na planta. Atraso na entrega do imóvel. Controvérsia acerca da possibilidade de inversão, a favor do consumidor, da cláusula penal. Determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409 e CCB/2002, art. 410. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuradores diversos. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Ausência de análise de questões suscitadas nos recursos especiais. Omissão verificada. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC, art. 267, VIde 1973. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 410. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal e enriquecimento sem causa. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Aplicação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. Mais detalhes

STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal (conceito). Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 410, CCB/2002, art. 411, CCB/2002, art. 416 e CCB/2002, art. 421. (Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ) Mais detalhes

TJRJ Contrato de distribuição de bebidas. Distrato unilateral. Cláusula penal. CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 413. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Mais detalhes