(DOC. VP 666.2262.9223.9695)

TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença originado de demanda entre ex-conviventes em união estável, tendo por objeto a regulação de questões diversas decorrentes da cessação do vínculo entre as partes, além de pretensão indenizatória por danos morais. Execução voltada especificamente à transferência da titularidade de veículo. Atribuição funcional para a execução, de toda forma, que se rege pela competência para a demanda como um todo. Hipótese em que não se discute qualquer negócio jurídico envolvendo coisa móvel, prevalecendo a delimitação de matéria por conta da existência de litígio resultante de união estável. Competência, nesse caso, atribuída à C. Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Redistribuição, por parte da 7ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote