(DOC. VP 202.0741.7002.2400)

STJ. Família. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manutenção da ordem de indisponibilidade recaída sobre motocicleta e imóveis. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Possibilidade de restrição. Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que indeferiu a limitação da ordem de indisponibilidade a um único imóvel dos agravados. A decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso es

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