(DOC. VP 235.9464.8387.5317)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COMPRA DE APARELHO COM DESCONTO E MIGRAÇÃO DE PLANO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA LINHA JAMAIS FOI ATIVADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORES QUE SEQUER ANEXARAM AOS AUTOS AS FATURAS DE CONSUMO OU PUGNARAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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