(DOC. VP 917.9666.9073.7198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDA E IMPOSTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AAFASTAMENTO DA BENESSE EM RELAÇÃO AO RÉU IGOR. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do Tema 280 do STF: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» No caso concreto, segundos os relatos dos policiais, no dia 11 de junho de 2021, por volta das

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