(DOC. VP 193.8082.8004.5400)

STJ. Processual civil. Recurso especial que versar questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Diligência não cumprida. Lei 8.025/1990, art. 15, «e».

«1 - Analisando os autos, observa-se que, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fls. 157 e 161, e/STJ): «No entanto, é entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios o de que, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, a norma veiculada pela Lei 8.025/1990, art. 15, ou seja, a multa a a que se refere a Lei 8.025/1990 e o Decreto 980/1993 aplicam-se indistintamente a quaisquer imóveis da União indevidamente ocupados pelos permissionários, e não apenas aquel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote