(DOC. VP 616.6273.1477.9929)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE FORNECE SERVIÇO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A CONDENA A PROCEDER AO CANCELAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA, POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA PRESTA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESCOAMENTO DE ESGOTO À RESIDÊNCIA DO AUTOR E, EM CASO NEGATIVO, SE TERIA ELE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DO DÉBITO REFUTADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DE QUE REALMENTE PRESTA SERVIÇO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. NESSA TOADA, NÃO TROUXE AOS AUTOS MÍNIMA PROVA NESSE SENTIDO, O QUE PODERIA SER FEITO, POR EXEMPLO, POR MEIO DE FOTOS TIRADAS NO LOCAL, BUSCANDO DESFAZER A VERSÃO DO AUTOR. O DEMANDANTE INFORMA QUE, POR NÃO LHE SER PRESTADO O SERVIÇO, OBTÉM ÁGUA POR MEIO DE UM PEQUENO POÇO ARTESANAL. NARRA ELE AINDA, EM RÉPLICA, QUE SEU IMÓVEL ¿ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO MEXICO, NA PARTE EM ACLIVE, NO ¿PICO DO MORRO¿, AONDE A ÁGUA NÃO CHEGA¿. A RECORRENTE, POR SUA VEZ, NENHUMA PROVA CARREOU AOS AUTOS PARA INFIRMAR O POR ELE DECLARADO. TELAS SISTÊMICAS TRAZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, NO CASO, NÃO LHE APROVEITA, PORQUANTO É UMA PROVA ISOLADA, ESTANDO EM DESARMONIA COM OS DEMAIS FATOS CONSTATADOS NOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, UMA VEZ QUE FOI COBRADO POR DÉBITO INEXISTENTE, NÃO PODENDO SUBSISTIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DELEGADO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO N/F DO VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. VALOR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, EM VALOR EXCESSIVO. ASSIM É PORQUE NÃO FICOU COMPROVADO DE FATO QUE O AUTOR TENHA DEIXADO DE EXERCER ALGUM DIREITO, EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COM JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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