Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal

401 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2007 a 2011 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Devedora que não mais prestou serviços, como pessoa física, desde 2000, ante a comprovação de ingresso em serviço público e de sócia quotista em clínica médica, com o recolhimento do tributo nessa condição no período de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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402 - TJMG. Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade

«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).... (Continua)

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403 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa de R$ 29.879,62, em junho de 2020 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso não conhecido... (Continua)

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405 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Penhora sobre o faturamento mensal da empresa - Ausência de prova de prejuízo para a pessoa jurídica - Manutenção da penhora de 5% do faturamento mensal líquido - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.

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407 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- O ITBI

é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos ou compromisso de compra e venda não caracteriza fato gerador - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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408 - TJSP. Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.

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409 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão. Multas. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição da certidão de dívida ativa originária em autuações que culminaram em multas. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Título exequendo irregularmente constituído. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal sob alegação de que o título exequendo foi irregularmente constituído. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Decadência. Prejudicialidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pretensão à dispensa da necessidade de garantia do juízo para oferecimento de Embargos - Impossibilidade - Recebimento condicionado a integral garantia nos termos do art. 16, § 1º, da LEF - Tese fixada no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Inaplicabilidade do art. 914 CPC às Execuções Fiscais REsp 1.272.827 (Tema 526/STJ) - Ausência de inequívoca comprovação de ausência de patrimônio para garantir a execução - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO E NÃO À EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da Fazenda Pública para apresentação do processo administrativo que fundamenta o crédito perseguido. ... (Continua)

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415 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência e condenação em verba honorária. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTENSÃO DA TRANSAÇÃO AOS EMBARGOS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.

Embargos à execução fiscal visando a defesa da execução fiscal, tendo a sentença acolhido a prescrição e julgado extintos os embargos, nos termos do art. 487, II, CPC, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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418 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Pedido de desistência ante adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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419 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Argüição de inexigibilidade do crédito por inexistência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no CTN, art. 150. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa não abalados. CPC/1973, art. 585, inc. VI. Embargos à execução fiscal rejeitados. Recurso desprovido com observação.

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420 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.

Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.

«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... (Continua)

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422 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Cobrança de tributo quando da vigência de contrato. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Exegese do disposto no CF/88, Lei 13.296/2008, art. 155, III, e artigos 2º e 6º. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Icms. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Impossibilidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula ns. 282, do Supremo Tribunal Federal, e à ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... (Continua)

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425 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

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426 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Alegação de nulidade, por ausência de cópia do processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal (ISS). A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade.

1 - A alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1999, 2000 e 2001 - Remissão pela Lei Complementar Municipal 139/2011, superveniente ao ajuizamento da execução fiscal - Hipótese de extinção do crédito tributário - CTN, art. 156, IV - Sucumbência a cargo da contribuinte - Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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430 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO ESTATAL. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO, ENTENDEU QUE APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, TENDO A MATÉRIA SIDO OBJETO DE JULGAMENTO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE (TEMA 1076). NESTA LINHA, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. ASSIM, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DO § 2º DO CPC, art. 85, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O CPC, art. 827 DETERMINA QUE O JUIZ AO DESPACHAR A INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO. DETERMINA, AINDA, QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20%, QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR CERTO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 20%, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SOMATÓRIO DO REFERIDO PERCENTUAL COM O DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ NOS AUTOS MENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL, PRESSUPONDO, PORTANTO, A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%, QUE SOMADO AO PERCENTUAL ORA FIXADO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE DE 20%. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO.

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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, homologou os honorários periciais no valor de R$ 16.333,20, conforme requerido pelo próprio Estado. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal alegando, em síntese, prescrição, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança, além da ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros. Na sentença, o processo foi julgado extinto por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de Seguro Garantia - Pretensão de garantir o Juízo para oposição de Embargos à Execução Fiscal - Recusa da Fazenda Pública quanto à nomeação, por inobservância da ordem preferencial (art. 11, LEF) - Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Inteligência do art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal - Decisão reformada, para aceitar o Seguro Garantia oferecido pela agravante, possibilitando a oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, II, restando prejudicada eventual determinação de penhora «on line de ativos financeiros da executada - Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREPARO. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante questiona autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade de débito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de procedibilidade, uma vez que a parte embargante não supriu a exigência de efetivação de reforço à garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade da agravante por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidades. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteiam as nulidades de penhora, de CDA e de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição das CDAs em razão de não recolhimento de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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441 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São José do Rio Preto. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios Marcia e Milton, em relação a todos os exercícios exequendos, e do espólio de Marco Antonio dos Santos a partir de sua saída do quadro societário da empresa originariamente executada em 2007, sem, contudo, conhecer da impugnação à penhora. Irresignação dos coembargantes Maria Christina e Milton. Cabimento, na parte conhecida. Pedidos de Justiça Gratuita e de determinação de exclusão destes embargantes da execução fiscal que não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal. Erro material realmente constatado no decisum apelado, que mencionou a ilegitimidade de Marcia, quando, na realidade, é coexecutada e coembargante a sócia Maria Christina. Sentença retificada nesse aspecto. Embargos à execução fiscal, por sua vez, que se prestam a discutir a penhora realizada na execução (CPC, art. 917, II), sendo descabido relegar para os autos principais referida discussão. Hipótese em que é incontroverso que a penhora no rosto dos autos realizada no curso da execução recai sobre valores de titularidade exclusivamente da coembargante Maria Christina. Independentemente da penhorabilidade, ou não, desse valor, é consequência lógica de sua exclusão da execução fiscal a liberação de referida constrição, a ser oficiada pelo D. Juízo de origem. Sentença reformada nesse ponto. Embargos à execução que ficam julgados parcialmente procedentes em maior extensão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

A garantia do Juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução. Tema 30 de IRDR deste tribunal e Justiça . Decisão mantida. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Atendimento. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Bis in idem. Lei 13.043/2014. Aplicação aos processos em curso. CPC, art. 462. CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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444 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. AGRAVO PRÍSTINO, MANEJADO NA EXECUÇÃO, DECIDIDO POR OUTRA CÂMARA ESPECIALIZADA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINAD

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445 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Garantia do Juízo. Imprescindibilidade. Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, frente à norma geral do CPC - Precedentes do STJ. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL -

Pretensão de reforma que condicionou o recebimento dos embargos à garantia integral do juízo - Cabimento - Possibilidade de processamento de embargos sem garantia integral da execução fiscal, em situações excepcionais - Demonstração de estado de hipossuficiência financeira da executada - Situação excepcional caracterizada - Preservação dos princípios constitucionais do acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório - Precedentes do C. STJ - Recurso provido.... (Continua)

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447 - TJRJ. Apelação. Direito tributário e processual civil. Município do Rio de Janeiro. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Questões já decididas em exceção de pré-executividade, que em sede recursal reconheceu a necessidade de maior dilação probatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução fiscal. Questão já julgada por este Tribunal em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Não podem ser rediscutidas em embargos à execução matérias já decididas em exceção de pré-executividade, ainda que se tratasse de questão de ordem pública. Apelante que deixou de apresentar novas provas além das que constavam na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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448 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso especial improvido quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento dos embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a incidência tributária, diante da não observância à anterioridade nonagesimal, dos lançamentos referente aos período de 01/1/2004 até 16 de março de 2004, devendo, contudo, a ação executiva fiscal prosseguir, no que tange aos créditos tributários remanescentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente no tocante à legalidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária, confirmando-a nos demais termos. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 128 e lef, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para que a parte executada explique ao juízo se pretende a análise da exceção de pré-executividade ou de um dos dois embargos à execução fiscal ajuizados. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, art. 128) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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