(DOC. VP 210.1100.8002.6100)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à «a», incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - No tocante à divergência j

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