Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Desnecessidade. Súmula 190/TFR.
«1. Conforme entendimento constante da Súmula 190 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual é acolhido pacificamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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652 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Administrativo sancionador. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o afastamento de multas administrativas impostas pela ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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654 - TJMG. Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. ... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DE AIIM ICMSPretensão de anulação ... ()
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657 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Ausência de garantia do juízo que impede o prosseguimento da ação, nos termos do lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Regra específica de observância necessária, não se aplicando a regra geral contida no Código de Processo Civil. Precedente do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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658 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Garantia da instância realizada mediante seguro garantia. Lei 13.043/2013 que deu nova redação ao art. 9º da LEFE e previu essa possibilidade. Seguro equiparado ao depósito judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.
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659 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CIDADÃO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS
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660 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO MAIS TARDE, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. APELO PREJUDICADO
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661 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 487, III, «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSTA na Lei 17.843/23, art. 43 (ACORDO PAULISTA) E NO EDITAL 01/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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665 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «O art. 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo CPC, art. 739-A é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor".... ()
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667 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos. A controvérsia envolve crédito tributário referente ao ISSQN, garantido por apólice de seguro apresentada nos autos da execução fiscal. ... ()
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668 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMUNIDADE RECÍPROCA ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO TEM A VIRTUDE DE AFASTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO, AUSENTE LEI ISENTIVA ESPECÍFICA. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO
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669 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS, IMPOSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGANTE-EXECUTADA QUE, EMBORA CONSULTADA SOBRE PROVAS ADICIONAIS, NÃO QUIS ENRIQUECER OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL, PREJUDICADO O APELO DA CONTRIBUINTE
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670 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.
O recurso comporta acolhida. Presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo: a execução está devidamente garantida pela penhora do imóvel de elevado valor, conforme exige o art. 16 da LEF. Outrossim, a probabilidade do direito está evidenciada pela alegação fundamentada de erro na base de cálculo, o que, se comprovado, compromete a legalidade da cobrança tributária. Por fim, o perigo de dano irreparável é manifesto, diante da iminente expropriação do bem antes da definição sobre a legalidade da dívida fiscal, com risco de enriquecimento indevido da Fazenda Pública. A tutela cautelar é necessária para evitar-se prejuízos irreversíveis ao agravante e preservar-se a utilidade do processo executivo. Decisão reformada - Recurso provido para suspender-se o processo executivo até o julgamento final dos embargos à execução fiscal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial.... ()
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672 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Alegação da Fazenda Pública de lançamento da sanção «multa de obra geral, especificamente por «reformar edificação sem a devida licença. Ausência, todavia, de indicação, de forma específica, do fundamento legal que embasa a aplicação das multas. Contrariedade ao Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Violação, ainda, do princípio da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Nulidade da certidão da dívida ativa, com relação especificamente ao tema, remanescendo íntegras as demais CDAs. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.
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673 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS SUBSTITUÍDAS. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2020 e 2021 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 610,64), inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.249,09 (junho de 2022) - Recurso não conhecido.... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Casan. Anuidade. Filiais. Hipótese em que o
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada na instância de origem, malgrado a oposição dos aclaratórios.... ()
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678 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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679 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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680 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Créditos tributários. ICMS. Honorários advocatícios. Desistência. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arbitramento da verba honorária. Ações cone xas. Possibilidade de fixação individualizada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou extintos os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.
«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem legitimou o ato de extinção dos embargos à execução fiscal, visto que descumprida a determinação para pagamento do preparo, cuja necessidade de intimação revela-se suficiente na figura do procurador da parte. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido.
A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b. Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias e contribuições ao sistema «s". Acórdão recorrido pela legitimidade da cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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687 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Previsão de honorários advocatícios na seara administrativa. Nova condenação da verba honorária em via judicial. Impossibilidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com objetivo de impugnar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes, com condenação em custas e honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em cada faixa do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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688 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... ()
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689 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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690 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2007, 2008, 2009 e 2010 - Preliminar afastada - Tributação por mera presunção da prestação de serviços - Insubsistência da cobrança sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Ausência de baixa da inscrição municipal - Descumprimento de obrigação acessória que não legitima o lançamento - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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691 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Reconhecimento de imunidade. Admissibilidade. Autarquia estadual. Não incidência do tributo. Inteligência do art. 150, VI, «a, e § 2º, da CF/88. Precedentes desta corte. Recurso denegado
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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
Embargos rejeitados por ausência de garantia do juízo - Prevalência da LEF, lei especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, § 1º, sobre a norma geral do CPC, que admite embargos sem penhora- Ausência de garantia do juízo impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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694 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de a ação declaratória de imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente (FGV). Sentença mantida em sua conclusão por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. Coisa julgada configurada no caso concreto (CPC, art. 485, V). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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695 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
(diferenças pelo recolhimento a menor) - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegações de excesso de penhora e de excesso no cálculo da sucumbência - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, com inovação recursal - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Falta de interesse recursal - Inteligência do art. 1.010, III do CPC -Recurso não conhecido.... ()
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696 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso da Municipalidade provido
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697 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Pretensão do banco embargante de que seja reconhecida a inexigibilidade de IPVA sobre veículo alienado - Ação que não se trata de execução fiscal municipal e nem versa sobre tributo municipal - Incompetência da 15ª Câmara de Direito Público - Inteligência da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial.... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Pedido de gratuidade processual, deferido - A declaração de hipossuficiência da pessoa física firma, a princípio, presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC) e, por isso, pode ser infirmada por outros meios de prova - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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699 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança estatal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, como defesa à cobrança estatal nos autos da Execução Fiscal 0090887- 29.2009.8.22.000. Sustenta, em síntese: I) não ser cabível a cobrança de custas processuais finais em razão de isenção normativa prevista no art. 6º, § 7º, da Lei estadual 301/1990, cujo teor normativo dispensava a cobrança do gravame nas hipóteses de transação realizada entre as partes antes da sentença; II) que existe similar previsão normativa no CPC, art. 90, § 3º; III) nulidade da CDA pois a Fazenda teria utilizado os índices de correção monetária cuja aplicabilidade seria restrita ao ICMS; e IV) impossibilidade de cobrança da integralidade das custas processuais contra si. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concluir que o fisco não tem legitimidade para unilateralmente decidir contra quem será proposta a execução fiscal, sob pena de ferir a coisa julgada.... ()
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700 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Contrato de arrendamento mercantil. Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, pois realizou a baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do imposto. Ausência de comprovação. Estado que demonstrou a manutenção do nome da embargante como proprietária dos veículos no Sistema Sim do DETRAN. Exigibilidade do imposto. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso não provido... ()
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