(DOC. VP 951.7251.8173.2806)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido

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