Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal

951 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - Alegada suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de depósito efetuado nos autos da ação anulatória precedente 1001485-96.2020.0299 com acórdão proferido pelo eminente Desembargador Geraldo Xavier desta 14ª Câmara de Direito Público - Competência por prevenção - RITJ, art. 105, § 3º - Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação - Recurso não conhecido... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 a 2014 - Não incidência nas rubricas Adiantamento ao Depositante e Operação de crédito - Autuação sem previsão na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operações de crédito e não de serviço tipicamente bancário - Majoração da verba honorária em favor do patrono da embargante para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 37.318,15, em março de 2021 - CPC, arts. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDA. Formalização irregular. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que constituem os créditos executados por irregulares na sua formalização. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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954 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Torre de telefonia - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 776.594) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. ... (Continua)

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955 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade da embargante. Bem de família. Lei 8.009/1990. Conteúdo e extensão da proteção à família.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução Fiscal. A Sentença deu pela ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de família, levantando a penhora. Apelou a recorrente visando à declaração de sua legitimidade e interesse na causa. O acórdão reconheceu a legitimidade da terceira interessada, mantendo a extinção dos Embargos à Execução, determinando ser indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

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956 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO - DÉBITOS DE IPVA -

Sentença de procedência - Extinção da execução fiscal quanto aos débitos liquidados ou cancelados - Baixa do gravame efetuada antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas - Falta de comunicação da venda aos órgãos competentes que não implica em responsabilidade tributária sobre os fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação - Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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957 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- ISS FIXO -

Exercício de 2012 - Município de Ribeirão Preto - Sociedade médica, constituída em sociedade simples - Negativa de enquadramento no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreta Lei 406/1998 ainda vigente - Prova dos autos demonstram a inexistência de caráter empresarial do consultório - Possibilidade do enquadramento para recolhimento de ISS fixo - Ausência de elementos de empresa que emana dos autos - Atual orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS QUE DEMANDA A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 16 §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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959 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Consolidação da propriedade no credor fiduciário, por força de averbação na matrícula do imóvel - NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 - Isenção reconhecida para o exercício de 2006 - Exercício de 2007 - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, c, da CF/88- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.351,89, em julho de 2008 - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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963 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Extinção - Garantia parcial - Aplicação da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Penhora de valor ínfimo insuficiente para a segurança do juízo e consequente admissão de embargos - Entendimento da C. Turma Especial da Seção de Direito Público, no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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964 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Ocorrência da decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinção da execução fiscal e cancelamento do débito nela consignado, seja em razão da nulidade da CDA, ocorrência da decadência parcial do débito e, ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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965 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ORDEM DE REJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS

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966 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico. Apuração à luz das peculiaridades da lide. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução fiscal é o proveito econômico obtido pela parte embargante. ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelada em anular o AIIM 4.098.328-6 somente no item relativo a creditamento indevido de ICMS (item I) decorrente de erros na escrituração contábil - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para reconhecer o creditamento decorrente de notas fiscais complementares, sem indício de má-fé, limitando o débito ao valor de creditamento não comprovado; e manter a incidência de multa sobre todo o valor que não foi escriturado - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Superveniência de extinção da ação de execução, pela satisfação da obrigação pela apelada, nos termos do CPC, art. 924, II - Perda superveniente de interesse recursal da apelante - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 17, DA LEF, QUE DETERMINA SEJA A FAZENDA INTIMADA A RESPONDER AOS EMBARGOS, O QUE SE EFETIVOU. INÉRCIA. REVELIA. QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE DE APELO QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETROBRAS. IPTU. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTRA, POR ARGUMENTOS E DOCUMENTOS, SOBEJA CIÊNCIA A RESPEITO DO IMÓVEL TRIBUTADO. ABANDONO, ADEMAIS, DE OUTRA TESE INICIAL, ACERCA DO CARÁTER RURAL DO IMÓVEL, A CONFIRMAR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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971 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o CPC/1973, art. 739-Aaplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.063.981.577 (AIIM 3.085.061-7) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.273.931.059 - ACORDO PAULISTA - Extinção dos Embargos à Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA

1.242.324.551 (AIIM 4012569) - ICMS - Extinção dos Embargos À Execução ante a renúncia ao direito em que se funda a ação manifestada pela empresa embargante em virtude da adesão ao Acordo Paulista - Pretensão da Fazenda do Estado embargada de condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios - CABIMENTO - Admissibilidade da pretensão de condenação da empresa embargante na verba honorária - Observância do princípio da causalidade - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido... (Continua)

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975 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESERÇÃO - Recolhimento do preparo recursal em valor insuficiente - Determinação, ainda pelo juízo a quo, para complementar a taxa judiciária - Ausência de providências por parte da apelante - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Reabertura do prazo para opor os embargos. Impossibilidade. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que a determinação de reforço da penhora não teria o condão de reabrir o prazo para oposição dos embargos à execução, cabendo apenas a insurgência contra a penhora em si, por meio de simples petição. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Embargante que não comprovou qualquer inserção de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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979 - TJSP. Embargos a execução fiscal. Jundiaí. Preliminar de prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cautelar para obtenção de CEPEN e suspensão da inscrição no CADIN que não configurou ato inequívoco de reconhecimento do débito, tampouco interrompeu a fluência do prazo prescricional. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 174, IV. Preliminar acolhida. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II, que se impõe. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado. Recurso da autora provido, para acolher os embargos e julgar extinta, com resolução do mérito, a execução fiscal.

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980 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de executivo fiscal. Alegação de dívida prescrita. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico pleiteia a desconstituição de executivo fiscal, por meio da qual se insurge contra a cobrança de dívida a qual alega prescrita. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxa de serviço público. Embargos rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que o ora agravante questiona a cobrança de taxa de serviço público pela ofensa ao princípio da divisibilidade. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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982 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos III e V. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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983 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Débitos referentes a confins. Atribuição de efeito suspensivo a apelação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de débitos referentes a COFINS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... (Continua)

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985 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CLARA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA PARA NORMAL SEGUIMENTO DOS EMBARGOS

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986 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MULTA DE ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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987 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES QUE NÃO REVELAM SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INDICA COM CLAREZA A ORIGEM DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL

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988 - TJRJ. Apelação Cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Processo extinto por abandono. Apelo interposto pela parte embargada pleiteando a fixação dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que sequer houve intimação do Poder Público para apresentação da impugnação. Impositiva confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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989 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Compensação tributária alegada como matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Todavia, não é possível contestar o indeferimento administrativo do pedido de compensação tributária diante do óbice do art. 16, § 3o. Da Lei 6.830/1980. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Não restou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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991 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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992 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal, emenda ou substituição da CDA. Art. 2º, § 8º, da lef (Lei 6.830/80) . Extinção dos embargos à execução fiscal mantida. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega o excesso de execução e cobrança indevida de honorários advocatícios. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA.

Créditos tributários vencidos entre 2016 e 2019. Ajuizamento da execução fiscal em 2020. Inocorrência da prescrição. À época da constituição dos créditos tributários, ainda não havia ocorrido a crise sanitária de 2020, de modo que eventual desvalorização posterior do imóvel não guarda relação com o presente feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Integralmente acolhida na origem a alegação de excesso de execução suscitada pelo contribuinte -   Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 86 quando não há de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios que devem ser pagos pela Fazenda Pública nos termos do § 3º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2009 a 2013 - Instituição de alíquotas diferenciadas, de acordo com a existência de melhoramentos públicos - Art. 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.573/2001 declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP - Possibilidade de cobrança pela utilização da alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Precedentes do STF - Recurso acolhido em parte para julgar procedente em parte os embargos e afastar a progressividade reconhecida como inconstitucional - Fixação de verba honorária - Recurso provido em parte.... (Continua)

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996 - TJSP. Embargos de declaração. Não há falar-se em preclusão ou violação da causa julgada ao fixar-se honorários em sede de ação de embargos à execução fiscal a despeito de tal verba não ter sido fixada na própria execução, tendo em vista tais ações serem autônomas (Tema 587 do STJ).

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997 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2011 - Incorporação societária - Embargante cujo objeto social consiste na venda de bebidas de fabricação própria - Ausência de atividade preponderante imobiliária - Não incidência do imposto - CF, art. 156, §2º, I, e art. 37, §1º, do CTN - Mantida a procedência dos embargos, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.185,97, em junho de 2021 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxas - Embargante que visa à extinção do feito executivo, em razão de nulidade das CDAs e de prescrição dos créditos exequendos - Descabimento - CDAs que preenchem todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quinquenal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de afastar-se o indeferimento da inicial e julgar-se improcedentes os embargos - Recurso prejudicado.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem análise do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, foi declarado extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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