(DOC. VP 923.4839.3222.4977)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS QUE DEMANDA A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO ART. 16 §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF - CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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