(DOC. VP 210.5050.7879.7308)

STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Divergência quanto a técnicas de conhecimento. Exame. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução fiscal. 2 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidadessa espécie recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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