(DOC. VP 620.7783.4602.7877)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2021 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Consolidação da propriedade no credor fiduciário, por força de averbação na matrícula do imóvel - NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido

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