(DOC. VP 828.5196.5655.8387)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/DIFAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Americanas S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de ICMS, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega nulidade da certidão de dívida ativa por falta de requisitos legais e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS «DIFAL» antes da edição de lei complementar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verif

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