(DOC. VP 231.2131.2621.7778)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Débitos referentes a confins. Atribuição de efeito suspensivo a apelação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de débitos referentes a COFINS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Sã

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