(DOC. VP 200.5720.9002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem análise do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, foi declarado extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC/2015, art. 489, do) e à ausência de indicação de artigo de Lei violado. Agravo nos próprios autos que não impugna

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