(DOC. VP 911.3548.8576.5217)

TJRJ. Apelação Cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Processo extinto por abandono. Apelo interposto pela parte embargada pleiteando a fixação dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Hipótese em que sequer houve intimação do Poder Público para apresentação da impugnação. Impositiva confirmação da sentença. Recurso desprovido.

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