(DOC. VP 240.3040.1646.5771)

STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal, emenda ou substituição da CDA. Art. 2º, § 8º, da lef (Lei 6.830/80). Extinção dos embargos à execução fiscal mantida. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega o excesso de execução e cobrança indevida de honorários advocatícios. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no

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