(DOC. VP 680.7005.9762.6179)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2011 - Incorporação societária - Embargante cujo objeto social consiste na venda de bebidas de fabricação própria - Ausência de atividade preponderante imobiliária - Não incidência do imposto - CF, art. 156, §2º, I, e art. 37, §1º, do CTN - Mantida a procedência dos embargos, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.185,97, em junho de 2021 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.

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