(DOC. VP 385.9713.5622.9412)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- ISS FIXO -

Exercício de 2012 - Município de Ribeirão Preto - Sociedade médica, constituída em sociedade simples - Negativa de enquadramento no regime privilegiado do art. 9º, § 3º, do Decreta Lei 406/1998 ainda vigente - Prova dos autos demonstram a inexistência de caráter empresarial do consultório - Possibilidade do enquadramento para recolhimento de ISS fixo - Ausência de elementos de empresa que emana dos autos - Atual orientação jurisprudencial - Sentença mantida - Apelo municipal não

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