Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal

801 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade não preenchidos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituir a certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que se discute o preenchimento dos requisitos da CDA emitida.... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido parcialmente procedente. Excluído da CDA o crédito relativo às multas fiscais. Afastada a sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal apresentados pela ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para afastar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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805 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Renegociação da dívida. Pagamento. Perda de objeto do recurso especial.

1 - A quitação dos débitos tributários que ensejaram o ajuizamento da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos à Execução implica a perda superveniente de objeto do presente Recurso Especial. ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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807 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Possibilidade. Tríplice identidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado acerca de questão relevante para a solução do litígio, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVIMENTO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Extinção do processo. Citação não efetivada. Inocorrência de formalização da relação processual. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Ausência de análise. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não incide a Súmula 126/STJ, visto que o fundamento do acórdão, de possível ofensa aos «postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, refere-se à matéria de mérito da demanda - viabilidade de receber os embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo - , e a decisão agravada permeia questão diversa e preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, por ausência de análise de questão superveniente. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADC 49. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE INSERE NA EXCEÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DO TEMA 1367/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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812 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC - Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei 6.830/1980 - Imóvel indicado que não foi aceito como garantia da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cobrança de IPTU - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de declaração -- Descabimento - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica- Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... (Continua)

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815 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação com base em vultuosa quantidade de documentos a serem analisados, carga horária e diligências necessárias - Valor da hora amparada na Portaria COFECON 23/24 - Pretensão de redução do montante - Impossibilidade - Valor fixado em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada - Significativa redução já operada na origem - Decisão mantida. ... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas judiciais e despesas processuais - Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência da recorrente - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Cabimento da concessão. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100147/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0020677-84.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 487, III, «c. Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 90, caput. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Recurso prejudicado... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixo. Irrisoriedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante.... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Imóvel objeto de desapropriação - Fato gerador posterior a imissão na posse - Ilegitimidade ad causam dos expropriados - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% do valor atualizada da causa de R$ 7.746,91 em junho de 2003 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

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823 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa ambiental por poluição atmosférica decorrente de dejetos bovinos em transporte de carga. Sentença de improcedência. Irresignação. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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824 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO

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825 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DIVORCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Divorciadas da sentença as razões de apelação, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação. CPC/1973, art. 535. Ofensa caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual o tribunal dever-se-ia pronunciar, ainda que por força de reexame necessário. ... (Continua)

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827 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. ... (Continua)

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828 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença de procedência, extinguindo a execução fiscal, ante a inexigibilidade do crédito tributário em tela. Irresignação da Municipalidade embargada. Descabimento. Inequívoco nos autos o encerramento das atividades da parte executada em 2009. Lançamentos sub judice que foram efetuados com base em simples cadastro municipal, o que não se admite. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Execução fiscal corretamente extinta no que tange aos débitos objeto dos presentes embargos. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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829 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRAESUMPTIO. APELO DO ENTE SUBNACIONAL IMPROVIDO

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830 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Apelação provida.

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831 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA

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832 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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833 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços bancários - Demanda visando à extinção da ação - Descabimento - Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas - Serviços legalmente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Legitimidade da execução não elidida - Redução da multa - descabimento - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Verba honorária corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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835 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços bancários. Município de itapetininga. Incidência sobre serviços não enquadrados nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Inadmissibilidade. Discussão quanto à natureza jurídica dos serviços tributados. Necessidade de prova pericial, não requerida pelas partes. Prevalência parcial do lançamento impugnado. Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos. Recurso do embargante provido em parte.

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836 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Embargante excluído do polo passivo da relação processual executiva em virtude do acolhimento de sua exceção de pré-executividade, com a concordância da fazenda credora e condenação da fazenda estadual ao pagamento de honorários de sucumbência. Juízo de primeiro grau que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos na demanda executiva em apenso, e julgou extinta a execução com fundamento no art. 487, II do CPC, tendo ocorrido o trânsito em julgado da aludida decisão. Constatação da perda superveniente do objeto destes embargos à execução fiscal, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Manutenção da condenação do sócio recorrente ao pagamento das despesas sucumbenciais. Apelo improvido. Reforma da sentença, de ofício, apenas para alteração do dispositivo do julgado.

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837 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição do título executivo. Extinção da execução fiscal. Imunidade tributária recíproca. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que Elevações Portuárias S/A. pleiteia a desconstituição do título executivo e a extinção da execução fiscal em decorrência da imunidade tributária recíproca conferida ao imóvel, cuja titularidade é da União, e sobre o qual a embargante possui a mera detenção por arrendamento firmado com a CODESP. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na divergência não comprovada e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a não comprovação da divergência e à ausência de similitude fática. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recebimento. Garantia do juízo. Hipossuficiência. Demonstração. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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840 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Embargos à execução fiscal. Pedido de exclusão do nome da agravante do CADIN. Inadmissibilidade. Penhora de precatórios que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, somente depósito integral e em dinheiro. CTN, art. 151, inciso II. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterização da compensação como um benefício instituído pelo Estado. Interpretação é restrita, não comportando outro sentido senão o decorrente da literalidade legal. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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841 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Parcial procedência. Adesão a Transação Tributária. Indeferimento de intimação da embargante para pagamento dos honorários arbitrados. Insurgência cabível. Momento processual pertinente. Análise sobre o fundo dessa disputa ainda está por vir. Recurso provido, com observação

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842 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... (Continua)

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843 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, «C DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal julgados procedentes por reconhecer a imunidade tributária conferida a entidade de assistência social sem fins lucrativos. Com efeito, o CF/88, art. 150, VI, «c, assim como o CTN, art. 9º dispõem acerca da vedação de qualquer ente público instituir tributos sobre estas entidades. Da análise dos autos, verifica-se o enquadramento da embargante em tal qualificação, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 para a concessão da imunidade tributária. Conclusão semelhante adotada por outros Juízos. Prova em contrário que caberia ao Município Tributante, segundo entendimento do Eg. STJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE OCORRERAM ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NESTE PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TEMPESTIVO. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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846 - TJSP. Recurso. Embargos à Execução Fiscal. Oferecimento por meio de utilização do protocolo integrado, dentro do prazo legal. Distribuição ao juízo competente que ocorreu após o decurso dos trinta dias previstos no Lei 6830/1980, art. 16, III. Intempestividade. Não caracterização. Procedimento autorizado pelo Comunicado CG 1521/2008. Contagem do prazo recursal que deve considerar o dia do primeiro protocolo e não o da distribuição. Sentença que rejeitou os embargos reformada. Recurso provido.

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847 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal Municipal - Taxa de expediente - multa por danos ao meio ambiente - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Recurso da embargante - Não Conhecimento - Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça que dispõe sobre a competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para julgar «as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das citadas C. Câmaras de Direito Público

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849 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA REGRA ESTATUÍDA NA Lei 6.830/80, SE CABALMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA PRÓPRIA CÂMARA. APELO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

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850 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução fiscal - Fato superveniente que acarreta a carência do interesse agir - Embargos que deve ser extinto, de ofício, com fulcro no CPC, art. 493 - Recurso prejudicado - Princípio da causalidade - Inversão dos ônus sucumbências - Fixação dos honorários por equidade, ante o elevado valor dado a causa - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ - Precedentes - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)

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