(DOC. VP 848.2340.8259.1942)

TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infrações a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão; de nulidade da CDA e desarrazoabilidade do valor da multa. 2. Nulidade da CDA não verificada. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Demais argumentos não demonstrados. 3. Sentença de improcedência acertada. 4. Apelo desprovido.

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