(DOC. VP 210.4702.3003.9600)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido parcialmente procedente. Excluído da CDA o crédito relativo às multas fiscais. Afastada a sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal apresentados pela ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para afastar a sucumbência recíproca. II - Inadmitiu-se o recurso especial com b

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