(DOC. VP 250.2280.1260.8781)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Valor fixo. Irrisoriedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, «no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias pr

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