(DOC. VP 145.3720.6011.4600)

TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Serviços bancários. Município de itapetininga. Incidência sobre serviços não enquadrados nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Inadmissibilidade. Discussão quanto à natureza jurídica dos serviços tributados. Necessidade de prova pericial, não requerida pelas partes. Prevalência parcial do lançamento impugnado. Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos. Recurso do embargante provido em parte.

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