(DOC. VP 412.8095.5189.1346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Alegação de falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas judiciais e despesas processuais - Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência da recorrente - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Cabimento da concessão. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de débitos de ICMS decorrentes de AIIM - Penhora efetivada sobre veículo de propriedade da executada - Admissibilidade dos embargos sem a garantia integral do juízo, desde que a devedora de

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