(DOC. VP 572.2681.5458.3011)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Serviços bancários - Demanda visando à extinção da ação - Descabimento - Atividades bancárias impugnadas legitimamente tributadas - Serviços legalmente previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Legitimidade da execução não elidida - Redução da multa - descabimento - Valor da penalidade aplicada que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao con

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