(DOC. VP 929.5440.7194.5179)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE OCORRERAM ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NESTE PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TEMPESTIVO. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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