Jurisprudência sobre
embargos a execucao fiscal
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.
1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Desistência da execução pela Municipalidade, ocorrida após oposição de Embargos à Execução - Condenação em honorários advocatícios que deve ser mantida - Insurgência da Municipalidade contra o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios - Acolhimento - Minoração que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, apenas para reduzir o percentual fixado acerca dos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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554 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. DISCUSSÃO SOBRE SUPRESSÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS ANTES DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O
dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... ()
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556 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu, nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.... ()
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557 - TJSP. Imposto predial territorial e urbano. Embargos à execução fiscal relativa à cobrança do IPTU. A embargante é uma fundação beneficente que se dedica à assistência e educação gratuita de crianças e adolescentes carentes. Documentação juntada aos autos demonstra que ela cumpriu o disposto no CTN, art. 14. Há presunção «júris tantum de que a embargante não erigiu construção por falta de recursos financeiros. Outrossim, mesmo que o imóvel estivesse alugado a terceiro
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558 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Homologação de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação a Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes.
1 - O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível «homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). ... ()
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559 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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560 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NO TERMO DE ACORDO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ALEGA O APELANTE DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 4. O TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS PELA PARTE EMBARGANTE, CONFORME CLÁUSULAS AJUSTADAS. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUDICIAIS, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NO ACORDO, CONFIGURA BIS IN IDEM, PRÁTICA VEDADA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO FISCAL. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL 8. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ: «A IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUANDO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO VEDADA NOVA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL (RESP 2.075.544/MG, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 19/9/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O TERMO DE ACORDO JÁ PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE MANTÉM QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 90 E 98; CF/88, ART. 5º, LXXIV; RESP 2.075.544/MG, STJ; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF-AGE 4.560/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iss. Prestação do serviço de construção civil. Insumos.
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563 - TJSP. Taxa. Publicidade. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Veículos que ostentam logomarca na carroceria. Consideração como anúncio. Artigo 1º da Lei Municipal 9806/84. Alegação do contribuinte de que o poder de polícia não foi exercido. Descabimento. Presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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564 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção prevista nos arts. 150, § 6º, da CF/88e 176, do CTN Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013, condicionada a requisitos específicos não comprovados pela devedora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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565 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarulhos. Exercício de 2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Exigência do tributo com base na Lei Municipal 5.753/2001. Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada como parâmetro para fixação da base de cálculo do IPTU em tela, que não foi publicada com a lei. Afronta ao princípio da publicidade. Progressividade de alíquotas prevista pela Lei 5.753/2001, art. 7º que, por sua vez, foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base na Lei 5.753/2001 que não afasta, porém, a exigibilidade do tributo, tendo em vista a inequívoca ocorrência de seu fato gerador. Cobrança realizada pela alíquota mínima, nos termos da Lei Municipal 2.210/77. Precedentes. Embargos à execução fiscal acolhidos em parte para reconhecer a violação ao princípio da publicidade ante a ausência da publicação da Planta Genérica de Valores, afastando-se a progressividade da alíquota de IPTU referente ao exercício de 2008, subsistindo a cobrança do tributo pela alíquota mínima. Inversão do ônus de sucumbência. Inaplicabilidade dos honorários recursais, diante do provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... ()
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566 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à irresignação. Acolhimento. Hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Petição de oferecimento de bem à penhora autuada como embargos à execução. Extinção dos embargos por ausência de manifestação do agravante, a qual, todavia, ocorreu nos autos principais. Circunstâncias processuais que impossibilitaram a apresentação de defesa. Excepcionalidade da situação caracterizada. Presença dos requisitos para a suspensão da eficácia da sentença, até o julgamento da apelação. Recurso provido para este fim.
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567 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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568 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação de reforço de penhora para processamento de embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Hipossuficiência patrimonial não comprovada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inviável na estreita senda especial alterar as premissas da Corte de origem quanto à não comprovação, pelo executado, de seu estado de hipossuficiência patrimonial para complementação da garantia incialmente ofertada em embargos à execução fiscal, haja vista a necessidade de revolver fatos e provas já soberanamente apreciados pela instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.
Leasing e alienação fiduciária. A baixa das restrições pela instituição financeira no Sistema Nacional de Gravames, instituído pela Portaria 1.070 do Detran, é comunicação suficiente a afastar a responsabilidade solidária prevista no art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296 de 2008. Recurso não provido... ()
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570 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelos recorrentes, os quais, na condição de sócios da pessoa jurídica executada, foram incluídos no polo passivo do feito executivo como responsáveis tributários. ... ()
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571 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora sobre imóvel que é exercida a atividade da empresa. Possibilidade. Tema repetitivo 287 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Observância do art. 11 da LEF e Súmula 451/STJ. Situação dos autos que permite a penhora do imóvel diante da inexistência de outros bens passiveis de penhora e o imóvel não ser utilizado como residência. Incabível a invocação do CPC, art. 805, já que a apelante não indica meios eficazes para garantir a execução e a dívida. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Sentença mantida, neste aspecto. ... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade da Justiça e não recebeu os embargos apresentados - Cabimento - - Dificuldades financeiras demonstradas pelo condomínio que não têm o condão de justificar a concessão da gratuidade processual e a ausência de alguma garantia da dívida fiscal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS O AJUIZAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Estado se insurge contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal de ICMS. ... ()
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574 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AIIM QUE SE REFERE A ICMS DECLARADO E NÃO PAGO, INCIDENTE SOBRE A SUPOSTA INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS E SUCATA DE ORIGEM METÁLICA -
Atividade de simples compactação de materiais metálicos, de modo a facilitar seu transporte - Inércia da FESP quanto à demonstração de que ocorreu transformação de materiais, apta a atrair a incidência tributária - Acolhimento dos embargos, para extinção da execução - Sentença mantida.... ()
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575 - STJ. Tributário e processual civil. Iss. Embargos à execução fiscal. Exclusão de verbas indevidas.Prosseguimento da execução. Possibilidade.Precedentes. Liquidez e certeza atestadas pelo tribunal de origem. Reexame de provas.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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576 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Cobrança de diferença de alíquota de ICMS e multa apuradas em auto de infração. Operações interestaduais de saídas de mercadorias com emissão de notas fiscais para duas empresas destinatárias, localizadas em outro estado, sendo uma considerada inidônea e outra considerada irregular. Crédito tributário decorrente de recolhimento de imposto com base em alíquota reduzida, sem que tenha sido comprovada a entrega da mercadoria. Invalidade. Falta de comprovação pela embargante da entrega efetiva das mercadorias ensejando a sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. Embargos à execução fiscal improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, sendo desprovido o recurso voluntário.
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577 - TJSP. Agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FASE EXECUTIVA. Município de Potim. Ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Alegada superação do limite legal previsto na Lei Municipal 712/2011. Inocorrência, pois sendo a edição de aludida lei intempestiva (art. 97, § 12, do ADCT), aplica-se o limite de 30 salários mínimos (inciso II, § 12, art. 97, ADCT). Precedente. RECURSO IMPROVIDO.
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação não homologada. Alegações genéricas de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. As teses recursais. I) inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa, do princípio da congruência e erro in judicando; II) conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória e III) a restituição do prazo para a recorrente propor a ação anulatória, não estão prequestionadas. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Alegações de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 deficientes, acarretando a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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579 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
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580 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não apresentação de declaração de informações. Dif - papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Recurso especial provido.
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581 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da exigência fiscal. Extinção da execução fiscal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal na qual se requer o cancelamento da exigência fiscal contida em CDA e extinção da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -
Exercício de 1997 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a utilização de prova emprestada e determinou a continuidade dos trâmites para a realização de perícia contábil - Alegação de imunidade tributária e a utilização de prova emprestada - Descabimento - Prova pericial realizado para fins de imunidade de IPTU de imóvel diverso da presente execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O acórdão recorrido não se manifestou acerca do disposto na Lei Complementar 80/1994, art. 4º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, que preveem a intimação pessoal dos membros da DPU, o que afastaria a tese de que os embargos à execução fiscal seriam intempestivos. Não obstante instado a se pronunciar, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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584 - TJSP. Taxa. Rede de água e esgoto. Município de Marília. Lei Municipal 3926/93. Simples disponibilidade do serviço, sem qualquer detalhamento de sua apuração. Base de cálculo não estabelecida. Edição de decreto com esse fim. Descabimento. Violação ao disposto no CTN, art. 97. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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585 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.
«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com novas penhoras, não tem o condão de renovar o prazo de interposição dos embargos.... ()
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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Intimação para que a executada providencie a garantia do juízo sob pena de não conhecimento do incidente. A irresignação da agravante comporta acolhida. Nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6830/80, a garantia constitui condição para o processamento dos embargos à execução fiscal. Este preceito, contudo, pode ser relativizado caso o embargante não tenha condições de suportar o custeio da ação. Na hipótese, a recorrente comprovou nestes autos não apenas o direito à assistência judiciária, mas também a sua precariedade financeira, demonstrada por balanços patrimoniais negativos, extratos bancários e fluxo de caixa deficitário. Inibir o acesso de hipossuficiente econômico ao Judiciário, sob o argumento de que não fora oferecida garantia para o ajuizamento dos embargos, equivale a obstar o acesso à Justiça, situação vedada constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF/88). Dá-se provimento ao recurso
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587 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -
Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos à execução fiscal. Penhora parcial ou insuficiente. Excepcionalidade afirmada na origem. Possibilidade. Precedentes. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, tem admitido o processamento dos embargos à execução fiscal mesmo que a penhora ou garantia apresentada seja insuficiente, prestigiando o direito de defesa e assegurando o acesso à Justiça, haja vista a possibilidade de posterior reforço da penhora requerido pela parte exequente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido os embargos à execução fiscal inclusive sem o oferecimento de garantia, v. g, por motivos de insuficiência patrimonial inequivocamente comprovada (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015). ... ()
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589 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão que defere justiça gratuita e recebe os embargos independentemente da garantia do juízo, sem efeito suspensivo - Pretensão à gratuidade judiciária, bem como à declaração da desnecessidade da garantia do juízo para propor os embargos à execução - Decisão favorável à agravante - Recurso não conhecido - Pleiteada a concessão da tutela de urgência para a suspensão da execução fiscal - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido... ()
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que enfrentou todos os argumentos suscitados pelo recorrente/agravante, sendo certo que não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação contrária aos interesses da parte. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de isenção. Preparo. Juntada posterior do comprovante. Preclusão consumativa. Deserção confirmada.
«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de modo que não se pode interpretar extensivamente a isenção prevista em seu art. 7º para dispensar o preparo de Recurso Especial interposto no âmbito de Embargos à Execução Fiscal. ... ()
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593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículo automotor. IPVA. Cobrança dos exercícios de 1998 a 2001. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária atribuível a quem figura como proprietário do veículo. Contrato de «leasing, que não afasta a responsabilidade solidária do arrendante-proprietário pelo seu recolhimento. Artigo 4º, incisos I e III, da Lei estadual 6606/89, em vigor ao tempo do fato gerador do imposto exigido, bem como da inscrição na dívida ativa, e do mesmo modo o artigo 6º, incisos I e II, da vigente Lei estadual 13296/08. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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594 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Crédito de ISS. Sentença proferida nos autos da execução fiscal que julgou procedente a exceção de Pré-executividade condenando a Fazenda Municipal em honorários de sucumbência. Embargos opostos ante suposta nulidade da CDA. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto. Irresignação do autor, ora embargante que merece prosperar. Descumprimento do art. 921, II do CPC. Bis in idem configurado. Recurso provido.
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595 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.
«1. Nos termos do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. ... ()
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596 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1990 - Pedido de desistência da execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários - Pretensão de redução pela metade da verba arbitrada, nos termos do art. 90, § 4º do CPC - Impossibilidade - Regra que não se aplica ao caso concreto - Verba honorária fixada em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 3º, I a V do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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597 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa administrativa pela ans. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.
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598 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.
Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE.
Recurso tirado contra rejeição liminar dos embargos à míngua de garantia do executivo fiscal. A integral garantia do crédito exequendo apresenta-se como requisito de admissibilidade dos embargos nos executivos fiscais em conformidade com o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, disposição não derrogada pelas normais gerais do CPC. Entendimento solidado pela Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte Bandeirante - IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000. Excepcional atenuação da regra que, em conformidade com precedentes jurisprudenciais, exigiria clara e concreta demonstração da ausência de meios para a integralização da garantia, não aferida para o caso. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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600 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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