(DOC. VP 663.0274.7271.6083)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

Embargos de devedor opostos à execução fiscal em que determinada a penhora de renda da Embargante. Rejeição liminar dos embargos por ausência de depósito judicial a fim de garantir a execução. A garantia do juízo é condição indispensável para a parte opor embargos à execução fiscal conforme disciplina o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Correta a sentença de extinção dos embargos se a devedora não efetua os depósitos relativos a penhora de renda nem comprova a impossibili

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